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APS cobra contrato para repasse de recursos do túnel Santos-Guarujá

Fonte: BE News

APS argumenta que o anexo não incorporou um pleito específico apresentado pela instituição, o que fragiliza os mecanismos de controle

O embate jurídico envolvendo o projeto do túnel Santos-Guarujá ganhou novos desdobramentos após a Autoridade Portuária de Santos (APS) formalizar ao Governo do Estado de São Paulo a necessidade de um contrato específico que discipline o aporte de recursos federais na obra. As informações foram enviadas ao BE News pela assessoria da APS. A controvérsia teve início na semana passada, e gira em torno das responsabilidades legais, financeiras e de controle sobre o empreendimento, orçado em mais de R$ 6 bilhões.

A APS deverá aportar cerca de R$ 3 bilhões — o equivalente a 50% do custo total do túnel — em um projeto que será executado em área de competência da União. Por isso, a autoridade portuária destacou que precisa atender às exigências de prestação de contas aos órgãos de controle internos e externos, especialmente ao Tribunal de Contas da União, ao qual responde diretamente pela lisura da aplicação dos recursos federais sob sua gestão.

Embora o Termo Aditivo ao Convênio de Delegação de Competência já esteja regularmente assinado, fazendo com que a APS passe a figurar como interveniente da União na concessão patrocinada, a estatal ressalta que o aditamento, por si só, não altera automaticamente o fluxo procedimental dos desembolsos previstos para a obra.

A principal preocupação da APS é sobre o Anexo 22 do edital de concessão, que estabelece a sistemática de liberação dos recursos federais operacionalizados por meio da autoridade portuária. A APS argumenta que o anexo não incorporou um pleito específico apresentado pela instituição, o que fragiliza os mecanismos de controle, acompanhamento e fiscalização dos repasses financeiros.

A Autoridade Portuária de Santos propôs a celebração de um instrumento específico de gestão e governança, com o objetivo de criar mecanismos formais que garantam transparência e segurança jurídica na aplicação dos recursos. A proposta prevê a pactuação do instrumento com a Agência Reguladora de Transportes do Estado de São Paulo (ARTESP), responsável pela concessão, e a minuta já foi encaminhada à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) para conhecimento e alinhamento institucional.

Apesar de o Governo de São Paulo figurar como poder concedente da obra, a APS sustenta que permanece responsável perante o TCU pelos recursos federais, o que torna indispensável a adoção de controles mais robustos. A autoridade portuária vem mantendo tratativas com a ARTESP para estruturar mecanismos de governança, fiscalização e controle atrelados às medições da obra, assegurando conformidade técnica, financeira e jurídico-contábil no fluxo dos desembolsos.

Se não for possível realizar ajustes na sistemática atualmente prevista no Anexo 22 do edital, a APS avalia como solução adequada a formalização de um instrumento apartado de governança. Esse mecanismo permitiria compatibilizar o arranjo federativo da modelagem do projeto com as exigências legais de controle sobre o patrocínio federal.

A estruturação dessa governança pressupõe atuação coordenada entre APS, ARTESP e ANTAQ. Segundo a autoridade portuária, o desenho do instrumento já se encontra em fase avançada, com validação técnica da ANTAQ, reforçando a necessidade — ainda não plenamente contemplada — de garantir a correta prestação de contas do dinheiro público que será repassado ao Governo do Estado de São Paulo para a execução do túnel Santos-Guarujá.