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Parecer da Fazenda para leilão do Tecon Santos 10 mobiliza interessados

Fonte: Agência iNFRA

A posição do Ministério da Fazenda sobre o leilão do Tecon Santos 10, favorável a um modelo com menos restrições a participantes, mobilizou agentes do mercado interessados no ativo projetado para o Porto de Santos, atualmente sob avaliação do TCU (Tribunal de Contas da União). A movimentação no processo ocorre na reta final da produção do relatório da área técnica do tribunal, que trabalha para concluí-lo até o final do mês e enviá-lo para subsidiar o relator, ministro Antonio Anastasia.

Na última sexta-feira (22), a filipina ICTSI (International Container Terminal Services) enviou à AudPortoFerrovia (Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária) do TCU uma manifestação com críticas ao parecer da Seae (Subsecretaria de Acompanhamento Econômico e Regulação) da Fazenda, em que argumentou que a recomendação feita pela pasta pode prejudicar a concorrência do certame e do mercado em Santos.

Já as empresas que, pelas regras atuais, estão barradas de disputar o terminal num primeiro momento, viram a posição do ministério como um avanço. “Chegou num momento muito oportuno”, disse à Agência iNFRA Luis Cláudio Montenegro, sócio da empresa Neowise Consultoria, Engenharia e Negócios e que atua como consultor da TiL – empresa do grupo MSC que opera em Santos no terminal BTP (Brasil Terminal Portuário), em conjunto com a Maersk.

Hoje com operação no Rio de Janeiro, a ICTSI é uma das companhias que querem disputar o Tecon 10 e poderão participar livremente do certame conforme as regras aprovadas pela ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários). A agência dividiu a licitação em duas etapas, vetando na primeira fase a participação de companhias que já têm operação em Santos. Só poderiam participar se a etapa um não tiver interessados – com obrigação de vender seu ativo atual se arrematarem o megaterminal.

Na última segunda-feira (18), como mostrou a Agência iNFRA, a Seae da Fazenda protocolou parecer no TCU recomendando que o leilão do Tecon Santos 10 seja feito em uma única etapa, acompanhado da exigência de desinvestimento se alguma operadora do porto vencer a licitação. Para o órgão, o leilão em duas fases é desnecessário para proteger a concorrência em Santos uma vez que já há a regra de desinvestimento.

A companhia filipina diz, por sua vez, que a previsão não seria suficiente. No parecer ao TCU em que defende a posição da ANTAQ e critica a posição da Fazenda, a ICTSI afirma, por exemplo, que caso Maersk ou MSC levem o ativo e uma delas precise desinvestir na BTP, que controlam juntas, a consolidação do controle de uma delas sobre o terminal ou a entrada de um novo player como acionista não aumentariam o nível de rivalidade no mercado.

“Uma solução meramente baseada em desinvestimento, como propõe a Seae, não se mostra suficiente e tampouco proporcional para se endereçar o problema concorrencial identificado”, diz a empresa. “Um novo sócio no BTP, com participação de 50% no capital social do operador do terminal, por óbvio não representa o mesmo potencial competitivo de um entrante independente”, escreveu a ICTSI.

Já o consultor da TiL argumentou que a posição da Fazenda traz apontamentos “óbvios” que já deveriam ter sido considerados. Sobre o nível de concorrência, afirmou que os estudos da ANTAQ identificaram a mesma variação do índice de concentração (HHI) entre as opções em que houvesse desinvestimento ou um novo entrante.

“A variação de proibir incumbente (que já opera no porto) e a de obrigar o desinvestimento resultam exatamente no mesmo número. Argumentar que não é a mesma desconcentração não se sustenta tecnicamente”, disse Montenegro. Apesar da disputa em torno das regras, o governo ainda prevê o leilão para dezembro deste ano.

Opção mais extrema

A forte mobilização das empresas é proporcional à relevância do projeto para Santos. A expectativa é de que o terminal, quando em plena operação, amplie em 50% a capacidade de movimentação de contêineres do porto, que é o maior da América Latina. Em julho, a Maersk acionou o Judiciário para questionar o modelo aprovado pela ANTAQ.

Enquanto isso, a ICTSI afirmou na sexta ao TCU que, se houver mudança e o leilão não ocorrer mais em duas etapas, os riscos de judicialização aumentariam “substancialmente”. Disse ainda que a participação irrestrita de empresas teria o efeito de afastar o engajamento de um número maior de agentes no certame, especialmente de players não verticalizados, pelo efeito conhecido como “winner’s curse”. “O risco do winner’s curse torna-se ainda mais acentuado na presença de incumbentes com maior acesso a informações e conhecimento prévio sobre o ativo”, escreveu.

Já na avaliação do consultor da TiL, o modelo escolhido pela reguladora é o mais extremo e se baseou em “premissas equivocadas”. Ele reclama, por exemplo, da definição de mercado relevante usada pela agência. “Quem conhece sabe, e o próprio governo sabe disso, que a concorrência é muito mais ampla que a que acontece em Santos”, afirmou Montenegro, para quem o certame poderia ocorrer sem nenhum tipo de restrição, havendo instrumentos regulatórios para cuidar de questões concorrenciais posteriormente.

Embora para a Fazenda haja necessidade de uma intervenção maior – com a cobrança pelo desinvestimento –, o consultor da TiL avalia a posição da pasta como um avanço, que preenche “lacunas” deixadas durante a elaboração do projeto, em parte pelo fato de o estudo concorrencial da ANTAQ ter sido publicado após a consulta pública sobre o ativo. “O parecer vai ser importantíssimo para o TCU. A Seae coloca a sua posição muito clara de que não faz sentido restringir a participação de ninguém”, disse Montenegro.