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Túnel entre Santos e Guarujá tem contrato contestado; Autoridade Portuária questiona validade jurídica

Fonte: A Tribuna On-line

Autoridade Portuária de Santos aponta “vício formal” em contrato assinado entre Estado e concessionária e ameaça não repassar aporte federal

A Autoridade Portuária de Santos (APS) contesta a validade jurídica do contrato assinado na última quarta-feira entre o Governo do Estado e a TSG Concessionária para a construção do túnel imerso Santos-Guarujá e pede correção ao Governo Paulista. A APS ficou fora da celebração do acordo, bem como o Ministério de Portos e Aeroportos (MPor), e alega “vício formal” no documento.

A ligação seca é uma obra conjunta do Estado e da União. O investimento é estimado em R$ 6,8 bilhões, sendo R$ 5,1 bilhões de aporte público, metade para cada governo. APS considera não repassar os 50%, caso não assine o contrato.

A TSG Concessionária é uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) constituída especificamente para gerir o empreendimento pela empresa portuguesa Monta-Engil, vencedora do leilão, conforme determina o contrato de concessão patrocinada internacional por Parceria Público Privada (PPP). O contrato tem vigência de 30 anos, prorrogáveis.

Sem convite

A APS explica que o Governo do Estado não convidou a gestora do Porto e o Ministério para a reunião com a empresa na última quarta nem solicitou a assinatura. “A anuência do MPor e da APS constitui requisito de validade e eficácia do ajuste relativo ao túnel Santos-Guarujá pelo fato da competência constitucional da União sobre portos, a titularidade do MPor na política portuária, as atribuições legais da APS e a aplicação de recursos públicos federais”.

A APS considera que somente poderá aportar recursos para a obra após analisar e assinar o contrato ou aditivo que estabeleça suas responsabilidades, “sob pena de vício de competência, irregularidade administrativa e nulidade jurídica do ato quanto à sua participação”.

A administradora do Porto afirma que se fizer o aporte sem tais condições estaria violando o artigo 37 da Constituição Federal, descumprindo a Lei de Licitações, estando irregularidade perante o Tribunal de Contas da União (TCU).

Estado de SP

A Secretaria Estadual de Parcerias em Investimentos (SPI) informa que o cotrato “segue o modelo aprovado no processo de concessão, cuja minuta foi amplamente divulgada desde a publicação do edital, em 9 de junho de 2025, e que embasou o leilão realizado em 5 de setembro de 2025”.

Afirma, ainda, que o projeto é uma iniciativa conjunta e “eventuais manifestações institucionais seguem sendo tratadas de forma coordenada, no âmbito técnico e administrativo adequado”.

TCU constatou falhas

O relator do projeto do túnel no Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Bruno Dantas, apontou falhas no edital de concessão em agosto do ano passado, especialmente relacionadas à governança interfederativa e à titularidade do empreendimento. O problema central, segundo o TCU, é que o Estado figurava como poder concedente de uma obra a ser implementada em área federal, o que gerou questionamentos sobre competências e responsabilidades. Diante disso, o ministro se reuniu com representantes dos governos Federal e Estadual para discutir ajustes antes do leilão.

O TCU identificou pontos críticos na época. como matriz de riscos considerada inadequada e falhas na governança interfederativa, sem instância formal de deliberação entre União, Estado e Autoridade Portuária de Santos (APS). Além disso, o Tribunal citou a indefinição sobre a titularidade do túnel ao fim da concessão, apesar de a obra estar em área da União e contar com recursos federais, e a ausência de instrumento jurídico para formalizar o aporte da APS. As partes entraram em acordo para fazer as correções necessárias em aditivo.

Ministro e governador

O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, e o governador Tarcísio de Freitas, ambos do Republicanos, se reuniram na manhã desta quinta-feira (29) no gabinete ministro, em Brasília, para discutir detalhes do túnel imerso Santos-Guarujá — no dia seguinte à assinatura do polêmico contrato. Procurado, o Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) não respondeu sobre o que ambos debateram no encontro até o fechamento desta edição. A Reportagem também pediu mais esclarecimentos sobre o contrato à empresa Mota-Engil, mas não obteve retorno.