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PL dos Portos: sindicatos da Baixada Santista defendem acordo entregue aos deputados em Brasília

Fonte: A Tribuna On-line

Lideranças afirmam que o texto negociado garante direitos, segurança jurídica e equilíbrio nas relações entre trabalhadores e operadores

Líderes sindicais da Baixada Santista defendem o acordo firmado entre federações de trabalhadores e operadores portuários, que é um substitutivo ao capítulo trabalhista do Projeto de Lei (PL) 733/2025, de revisão da Lei dos Portos. O texto foi entregue à comissão especial que analisa o PL na Câmara dos Deputados no último dia 3 de setembro.

Os sindicalistas argumentam que a proposta regula uma prática comum na relação capital-trabalho nos portos do Brasil e é a única garantia de direitos da categoria. Assinaram o acordo as federações nacionais dos Portuários (FNP), dos Estivadores (FNE) e dos Conferentes e Consertadores de Carga e Descarga, Vigias Portuários, Trabalhadores de Bloco, Arrumadores e Amarradores de Navios (Fenccovib), das Operações Portuárias (Fenop), além do Ministério de Portos e Aeroportos (MPor).

O presidente do Sindicato dos Operários e Trabalhadores Portuários (Sintraport), Miro Machado, disse que foi o único líder de sindicato que participou das negociações junto com as federações. “Acompanhei quase todas as reuniões nesses dez meses e sei o que está no PL. Quem é contra o acordo é porque não leu o projeto — o PL acaba com o trabalhador portuário, tanto o avulso quanto o vinculado”, enfatizou.

O dirigente sindical explicou que “o PL 733 dá carta branca ao empregador. Não haveria mais sindicatos, nem garantias trabalhistas. Por isso, a negociação foi essencial, ela cria regras que não existiam nem nas leis anteriores, a Lei 8.630/1993 e a Lei 12.815/2013”.

Segundo Miro, o substitutivo propõe que “o operador busque trabalhadores primeiro no Ogmo (Órgão Gestor de Mão de Obra), podendo contratar fora se não houver disponibilidade, mas não pode pagar salários menores que os vigentes para quem já é vinculado”.

“Outra proposta é criação de uma indenização mínima de R$ 150 mil para quem tem mais de 25 anos de trabalho como avulso. No PL, não havia nada disso. E queremos melhorar esse valor em diálogo com os operadores”, afirmou o sindicalista.

Miro ressaltou ainda que “a negociação trouxe instrumentos que protegem o trabalhador. Já o PL destrói tudo. Quem se opõe ao acordo está mal informado ou acredita que o Congresso Nacional — majoritariamente de direita — vai barrar o projeto, o que é ilusório”.

O líder sindical ressaltou que o acordo protege os trabalhadores registrados e avulsos. “A exclusividade, do jeito que era, já não existia em todas as categorias. O que fizemos foi dar segurança jurídica. Se aparecer algo melhor, ótimo. Mas, neste sábado (8), o acordo é o que nos protege de perder tudo”, afirmou.

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores Administrativos em Capatazia, nos Terminais Privativos e Retroportuários e na Administração em geral dos Serviços Portuários (Sindaport), Everandy Cirino dos Santos, analisa que, sem essa alternativa, os deputados poderiam votar de acordo com os interesses dos operadores portuários. “Os três segmentos — político, empresarial e sindical — assinam o acordo e isso garante equilíbrio. Ele mantém os direitos dos trabalhadores, regulamenta a contratação com vínculo empregatício e define como ela deve ser feita”.

O presidente do Sindicato dos Conferentes de Carga, Descarga e Capatazia do Porto de Santos, Marco Sanches, salientou que um bom acordo sempre se sobrepõe a qualquer disputa judicial, que leva tempo. “O texto negociado é muito melhor do que o PL, que era totalmente desfavorável ao trabalhador. No acordo, houve avanços importantes. Pode não ter sido tudo o que queríamos, mas negociação é assim: cada lado cede um pouco. E, neste caso, o resultado foi positivo para a categoria”.

Regulamenta prática

O presidente da Federação Nacional dos Portuários (FNP), Sérgio Gianetto, afirmou que o acordo firmado entre as três federações de trabalhadores e operadores portuários regulamenta uma prática que já ocorre na relação capital-trabalho nos portos do Brasil, que é a contratação de pessoal não registrado no Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo). “Antes havia exclusividade sem regra, o que gerava conflito. Agora, é prioridade com regras. Isso significa que os terminais terão de seguir critérios claros e não poderão precarizar salários nem condições de trabalho, ou seja, os terminais sem trabalhadores registrados deverão contratar seguindo a média salarial dos avulsos”, explicou Gianetto.

Ele destacou que “o acordo evita distorções históricas e cria mecanismos para proteger tanto os trabalhadores com registro (CLT) quanto os que atuam de forma avulsa”. Além disso, Gianetto ressaltou que o texto introduz benefícios como indenização para os trabalhadores mais antigos e garantia de renda mínima. “Quem tem mais de 65 anos e quiser se desligar terá indenização, e todos passam a ter uma renda mínima, que, embora modesta, faz diferença em portos menores com trabalho sazonal”, afirmou.

Para o presidente da FNP, o acordo é fruto do diálogo e da necessidade de encontrar uma solução viável diante do cenário político atual. “Se não houvesse consenso, dificilmente o Congresso Nacional aprovaria algo que atendesse aos trabalhadores”, concluiu.