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Diretores do SINDAPORT participam de seminário em Brasília sobre a guarda portuária

Fonte: AssCom Sindaport

Os diretores do SINDAPORT Augusto Cesar da Silva Salles, Edilson de Paula Machado e Felipe de Abreu Rocha participaram essa semana, em Brasília, do Seminário “O papel da Guarda Portuária na Segurança Pública Portuária”, organizado pela Federação Nacional dos Portuários (FNP) e pelo Conselho Nacional das Representações da Guarda Portuária (CONGPORT).

Além de lideranças sindicais, o evento reuniu José Alfredo de Albuquerque e Silva, representando o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, e Marcelo João da Silva, presidente da CONPORTOS. O objetivo foi discutir a inclusão da Guarda Portuária em dois projetos em tramitação na Câmara dos Deputados: o Projeto de Lei 733/25, que trata do novo Marco Regulatório dos Portos, e a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 18/25, que aborda a Segurança Pública.

O evento aconteceu durante toda a terça-feira, 19 de agosto. De manhã, no auditório do Ministério de Portos e Aeroportos, no Congresso Nacional, e à tarde no auditório Freitas Nobre, na Câmara dos Deputados.

O diretor do SINDAPORT, Edilson de Paula Machado, expôs a importância da corporação para a segurança portuária e o anseio da categoria em ser incluída nos dois projetos que estão em tramitação. “A Federação Nacional dos Portuários já apresentou emenda através de alguns deputados e nessas emendas está exatamente o que a gente pretende. Agora, essas emendas serão analisadas lá na Comissão Especial. E o que a gente quer é que essas autoridades, na hora de colocar no papel, sejam favoráveis à guarda portuária, porque no discurso todos reconhecem a importância da atividade da guarda para os portos, mas na hora de colocar no papel a gente precisa desse respaldo também das autoridades”, afirmou o representante do SINDAPORT.

Edilson também ressaltou sobre a criação da Polícia Portuária Federal, assunto que há anos vem sendo discutido. “Nós estamos convencidos que a transformação da Guarda Portuária em Polícia Portuária Federal depende de muita vontade política e, infelizmente, não contamos com esse apoio. Por isso, queremos que a Guarda Portuária continue subordinada à Autoridade Portuária, assim teremos estabilidade jurídica, que hoje não temos”. O diretor do SINDAPORT ressaltou o trabalho desenvolvido pelos guardas portuários no policiamento da área portuária e organização do trânsito.

Em 2024, a guarda portuária do Porto de Santos realizou mais de 8 mil atendimentos. De acordo com a Autoridade Portuária de Santos, a Guarda Portuária é responsável pelo:

• Controle de acesso ao porto;

• Autoridade de Trânsito nas vias do porto;

• Patrulhamento marítimo ao longo do canal de acesso e na área de fundeio, atuando com o foco na Segurança Portuária e na fiscalização de operações à contrabordo dos navios;

• Prevenção e o combate a incêndios;

• Credenciamento de empresas, pessoas e veículos que acessam o Porto Público;

• Desenvolvimento de ações de inteligência, com uso de aeronaves remotamente pilotadas – drones;

• Além do policiamento ostensivo de todo o complexo portuário.

“O seminário foi muito válido porque as autoridades presentes perguntaram qual é o interesse da guarda, o que realmente queremos. A guarda portuária faz o policiamento do porto, só que legalmente ela não está inserida no artigo 144 da Constituição. Então, a gente pleiteia essa segurança jurídica”, afirmou Edilson.

Deputados federais e representantes dos portos do Rio de Janeiro e da Bahia também prestigiaram o evento.

Segurança Pública

Em julho, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, elaborada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Agora o texto será avaliado por uma comissão especial antes de ser encaminhado ao Plenário.

A proposta foi apresentada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, para os membros da CCJ em 21 de maio. Na ocasião, ele defendeu a constitucionalidade da matéria, que visa reformular o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e criar um modelo semelhante ao do Sistema Único de Saúde (SUS).

Entenda a PEC- fonte: Câmara dos Deputados

A PEC da Segurança Pública surge como uma solução para mitigar os efeitos da violência em todo o País. Com a aprovação do texto, o Susp ganha status constitucional. Isso significa maior estabilidade e proteção contra mudanças políticas de curto prazo. Ele servirá de base para a integração das forças de segurança em nível federal, estadual e municipal.

A PEC também contempla os Fundos Nacional de Segurança Pública (FNSP) e Penitenciário Nacional (Funpen) e passa a garantir que os recursos sejam divididos de forma justa entre todas as unidades federativas e os municípios do Brasil, além de manter um repasse contínuo e estável.

Outra medida proposta é a criação do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que garante a participação da sociedade civil nas tomadas de decisão. Assim, a PEC sugere que a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, a qual compreenderá o Sistema Penitenciário, seja estabelecida, ouvindo o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, integrado por representantes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e da sociedade civil.

As Guardas Municipais também estão no texto e passam a integrar o rol dos órgãos de segurança pública, o que fortalece o papel dessas corporações no policiamento ostensivo e comunitário.

Há ainda a atualização das competências da PF e da Polícia Rodoviária Federal (PRF). A PF terá a ampliação de sua atuação em crimes ambientais e outros de repercussão interestadual ou internacional. A PRF, por sua vez, se tornará uma polícia ostensiva federal, atuando não apenas nas rodovias, mas nas ferrovias e hidrovias, além de apoiar as operações estaduais.