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Lei dos Portos: comissão faz reunião na Câmara dos Deputados

Fonte: A Tribuna On-line

O PL está sujeito à apreciação conclusiva dos membros da comissão

A comissão especial que vai analisar e emitir um parecer ao Projeto de Lei (PL) 733/2025, que propõe a revisão da Lei dos Portos (12.815/2013), instalada em 9 de julho, na Câmara dos Deputados, inicia oficialmente nesta quarta-feira (6) o plano de trabalho. Às 14h30 está marcada a primeira reunião extraordinária, em Brasília.

Além da apresentação dos próximos passos pelo relator, deputado Arthur Maia (União-BA), haverá votação de 17 requerimentos apresentados à comissão. São pedidos de audiências públicas e debates sobre o projeto, além de visitas técnicas ao Porto de Santos.

O PL está sujeito à apreciação conclusiva dos membros da comissão. Ou seja, quando for aprovado pelo grupo pode seguir diretamente ao Senado, sem passar pelo plenário da Câmara.

O deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB) é o presidente da comissão. Paulo Alexandre Barbosa (PSDB), presidente da Frente Parlamentar Mista de Portos e Aeroportos (FPPA), é um dos três vice-presidentes, ao lado de Daniela Reinehr (PL-SC) e Julio Lopes (PT-RJ), que também são membros da FPPA.

Assim como Barbosa, os outros dois deputados federais da Baixada Santista também integram a comissão especial: Rosana Valle (PL) é uma das titulares do colegiado e Delegado Da Cunha (PP) ficou como um dos suplentes.

Os trabalhos serão realizados em 40 sessões, contando com a de instalação, em 9 de julho. O PL 733/2025 é de autoria de Leur Lomanto Júnior (União-BA) e replica o anteprojeto da comissão de juristas constituída pela Câmara Federal em 2024, que sugeriu a nova Lei dos Portos (Ceportos). O texto propõe mudanças polêmicas, incluindo o fim da exclusividade do trabalhador portuário avulso, liberando operadores privados para contratarem trabalhadores certificados. Outra modificação sugerida é a transferência de poderes da União à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), como concessão de portos privados e regulação de terminais retroportuários, prorrogação de contratos de arrendamento vigentes por até 70 anos, além de Conselhos de Autoridade Portuária (CAPs) deliberativos.