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Lei dos Portos: federações farão proposta substitutiva em Brasília; veja os pontos apresentados

Fonte: A Tribuna On-line

Lideranças sindicais vão propor pacote de proteção aos portuários registrados

As três federações que representam trabalhadores portuários avulsos no País apresentarão à comissão especial que discute o Projeto de Lei (PL) 733/2025, de revisão da Lei dos Portos (12.815/2013), na Câmara Federal, uma proposta substitutiva às regras trabalhistas previstas. Os líderes sindicais vão propor a manutenção da exclusividade dos avulsos, com flexibilidade para contratação de pessoal não registrado no sistema do Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo) quando não houver trabalhador disponível.

O presidente da Federação Nacional dos Estivadores (FNE), José Adilson Pereira, explicou que a categoria se reuniu e definiu três eixos: a organização da gestão da mão de obra implementada, a negociação coletiva das relações de trabalho e a proteção social para os trabalhadores que ficam no sistema.

“Nós retomamos o processo de negociação coletiva, criamos critérios para discussão da exclusividade dos trabalhadores na hora da contratação, discutimos a regulamentação da contratação com vínculo empregatício e a criação de critérios para que seja pego o trabalhador do sistema, mas caso não tenha, a gente poder discutir essa flexibilização, o que nos deu condição para chegarmos a um bom entendimento”, explicou o sindicalista.

Aprovação

A proposta de negociação já foi aprovada pelos conselhos sindicais em plenária realizada na semana passada e os ajustes finais deverão ser discutidos e concluídos nesta terça-feira (5) pelas federações nacionais dos Estivadores (FNE), dos Portuários (FNP) e dos Conferentes e Consertadores de Carga e Descarga, Vigias Portuários Trabalhadores de Bloco, Arrumadores e Amarradores de Navios, nas Atividades Portuárias (Fenccovib).

“Faltam poucos pontos técnicos e nós vamos discutir o que falta para, até quarta-feira (hoje), termos um entendimento nacional sobre isso, com a autorização da nossa plenária nacional”, afirmou o sindicalista.

Pereira explicou que, após a aprovação, o substitutivo será apresentado ao ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, ainda nesta semana. “Nós temos audiência com o ministro na quarta-feira, às 19 horas, e esperamos consolidar essa negociação”.

Após a reunião com Costa Filho, o substitutivo será oferecido à comissão especial instalada na Câmara dos Deputados em 9 de julho. O grupo do Legislativo retomará os trabalhos hoje, após o término do recesso parlamentar.

Modificações

O PL 733/2025 propõe mudanças nas relações trabalhistas no sistema portuário brasileiro como, por exemplo, o fim da exclusividade na contratação de trabalhadores portuários avulsos e permite a criação de empresas prestadoras de serviços de recrutamento de mão de obra em concorrência ao Ogmo.