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Câmara instala comissão para discutir novo marco dos portos

Fonte: BE News

Proposta em análise prevê mudanças na Lei dos Portos; cidade de Santos cria conselho sindical para ampliar diálogo no setor

A Câmara dos Deputados instalou na quarta-feira (9) a comissão especial que vai analisar o projeto de lei do novo marco regulatório do setor portuário brasileiro. A proposta, apresentada pelo deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), atualiza a Lei dos Portos e traz mudanças estruturais, como o licenciamento ambiental integrado, a negociação livre de preços pelos terminais e a prorrogação de contratos de arrendamento.

A comissão será presidida pelo deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB) e terá como relator o deputado Arthur Maia (União Brasil-BA). Daniela Reinehr (PL-SC) será a 1ª vice-presidente; Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP) o 2º vice; e Julio Lopes (PP) o 3º.

Na avaliação do relator, o setor portuário é estratégico para o Brasil e exige uma legislação mais moderna, que promova segurança jurídica, eficiência logística e competitividade internacional.

“Imaginem os senhores que 98% de tudo aquilo que o Brasil exporta e importa é feito através dos portos. Portanto, a relevância do valor que é cobrado nos portos, dos serviços que são cobrados nos portos, da agilidade, da modernização do que acontece no âmbito dos portos é fundamental para composição dos preços daquilo que é consumido pelos brasileiros. Portanto, eu penso que aqui estamos tratando de uma agenda eminentemente positiva”, afirmou Arthur Maia durante a instalação do colegiado.

Entre os pontos centrais da proposta estão a implantação da Janela Única Aquaviária, a possibilidade de prorrogar contratos por até 70 anos, a regulamentação dos termos de transição no uso de áreas portuárias e a criação de uma câmara de autorregulação para disputas no mercado.

A primeira audiência pública está prevista para o dia 6 de agosto. Na ocasião, será apresentado o plano de trabalho da comissão e votados os requerimentos para convidar os juristas responsáveis pelo anteprojeto da nova lei, além de convocar o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, para prestar esclarecimentos sobre os temas em debate.

O presidente da comissão, Murilo Galdino, destacou a importância de assegurar os direitos dos trabalhadores no processo de modernização dos portos:

“Vamos procurar assegurar os direitos dos trabalhadores e ao mesmo tempo fazer o setor crescer. Não podemos permitir que os portos sejam sinônimo de atraso e sim de prosperidade. Vamos ouvir, vamos estudar, mas acima de tudo vamos agir para fazer esse sistema portuário uma referência para o Brasil e para o mundo.”

Conselho

Alinhada a esse objetivo, a cidade de Santos (SP), que abriga o maior complexo portuário do país, anunciou a criação de um conselho de sindicatos para fortalecer o diálogo entre os trabalhadores portuários e o poder público no processo de transformação do setor. A iniciativa, segundo a Prefeitura, reforça a necessidade de incluir a visão dos operadores e trabalhadores nos debates legislativos.

A criação do conselho foi oficializada por meio de decreto assinado pelo prefeito Rogério Santos (Republicanos). O colegiado conta com representantes de dez entidades do setor, além de dois membros indicados pela Prefeitura, e tem como objetivo ampliar a representatividade dos trabalhadores nas discussões sobre o futuro do porto.

Lei dos Portos: comissão é instalada na Câmara do Deputados

Fonte: A Tribuna On-line

Grupo discutirá projeto para revisão da legislação portuária no País; trabalhos começam em agosto

A comissão especial vai analisar e emitir um parecer ao Projeto de Lei (PL) 733/2025, que propõe a revisão da Lei dos Portos (12.815/2013), foi instalada ontem na Câmara dos Deputados. O plano de trabalho será apresentado apenas na sessão do Legislativo de 6 de agosto, por causa do recesso parlamentar (18 a 31 de julho).

O PL está sujeito à apreciação conclusiva dos membros da comissão. Ou seja, quando for aprovado pelo grupo pode seguir diretamente ao Senado, sem passar pelo plenário da Câmara. Só haverá votação em plenário se houver recurso apresentado por um décimo dos deputados (51 parlamentares) e aprovado na Casa.

Neste caso, aprovação do PL no Legislativo seria em único turno, pela maioria simples do plenário. Após passar pelas duas casas e ser sancionada pela Presidência da República, a matéria substituirá a lei atual de 2013.

Composição

Murilo Galdino (Republicanos-PB) foi eleito presidente da comissão e Arthur Maia (União-BA) ficou com a relatoria. Paulo Alexandre Barbosa (PSDB), presidente da Frente Parlamentar Mista de Portos e Aeroportos (FPPA), é um dos três vice-presidentes eleitos para o colegiado, ao lado de Daniela Reinehr (PL-SC) e Julio Lopes (PT-RJ), que também são membros da FPPA.

Assim como Barbosa, os outros dois deputados federais ligados à Baixada Santista também integram a comissão especial: Rosana Valle (PL) é uma das titulares do colegiado e Delegado Da Cunha (PP) ficou como um dos suplentes do grupo.

“Vamos ouvir, estudar e, acima de tudo, agir para fazer o sistema portuário uma referência para o Brasil e para o mundo”, declarou o presidente da comissão, Murilo Galdino.

Os trabalhos serão realizados em 40 sessões, contando com a de ontem. Os deputados, membros ou não da comissão, têm prazo de cinco sessões, após o recesso parlamentar, para apresentarem emendas ao PL.

Galdino esclareceu que as 491 emendas já apresentadas ao projeto na Comissão de Trabalho da Câmara “permanecem válidas e serão analisadas pela comissão”.

O relator, Arthur Maia, enfatizou que se trata de uma agenda positiva. “No sentido de, juntos, acharmos as melhores soluções para o desenvolvimento do Brasil”, lembrando que o presidente do colegiado determinará a ordem das audiências públicas após o recesso do Legislativo.

Ministro

Augusto Coutinho (Republicanos-PE) propôs que a comissão convide o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, para as audiências públicas. “Ele está atento a essa questão. Nesse projeto, nós precisamos enfrentar pontos importantes como a relação do trabalho e a desburocratização do sistema”.

A proposta

O PL 733/2025 é de autoria de Leur Lomanto Júnior (União-BA) e replica o anteprojeto da comissão de juristas constituída pela Câmara Federal em 2024, que sugeriu a nova Lei dos Portos (Ceportos).

O texto propõe licenciamento ambiental integrado dos portos públicos, dispensando licenças individualizadas para terminais portuários e de cruzeiros; livre negociação de tarifas portuárias, respeitando normas concorrenciais; e o fim da exclusividade do trabalhador portuário avulso, liberando operadores privados para contratarem trabalhadores certificados.

Outras mudanças sugeridas são a transferência de poderes da União à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), como concessão de portos privados e regulação de terminais retroportuários, prorrogação de contratos de arrendamento vigentes por até 70 anos e Conselhos de Autoridade Portuária (CAPs) deliberativos.