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Diretoria da ANTAQ confirma restrições na licitação do Tecon Santos 10 para evitar concentração de mercado

Fonte: Agência iNFRA

A diretoria da ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) confirmou nesta quinta-feira (5) a proposta de fasear o leilão do Tecon Santos 10, barrando quem já opera no Porto de Santos na primeira etapa do certame.

O referendo unânime no órgão regulador, durante a reunião de diretoria, contrariou a expectativa de agentes do mercado e de parte do próprio governo federal de que os diretores reformassem, ao menos em algum grau, a decisão do diretor-geral interino do órgão, Caio Farias, assinada no fim de maio. Ainda nesta quinta-feira, o governo do estado de São Paulo, comandado por Tarcísio de Freitas, entrou oficialmente no assunto com críticas às regras definidas pela ANTAQ.

Embora o projeto já esteja no TCU (Tribunal de Contas da União), fontes que acompanham o processo afirmaram à Agência iNFRA que esperavam um ajuste na proposta pela diretoria da agência, mudança que, na avaliação dos críticos à restrição colocada, corrigiria parcialmente o formato sugerido por Farias.

Uma ideia cogitada seria estabelecer a restrição a quem já opera em Santos somente se houvesse no mínimo três participantes na disputa – o que preservaria a possibilidade de maior concorrência e também a possibilidade de uma outorga mais relevante ao poder público. Durante a discussão do projeto na ANTAQ nesta quinta-feira, a diretora Flávia Takafashi chegou a mencionar que avaliou essa opção, mas, segundo ela, houve entendimento entre os diretores de que a medida não seria necessária.

“Foi trazida eventual necessidade de colocar mais uma regra no contrato para permitir que no viva voz fosse no mínimo três, essa foi uma das propostas que eu trouxe, e diante das discussões a gente entendeu que já tinha as bases necessárias para essa segurança”, afirmou.

A proposta do leilão faseado foi enviada pelo MPor (Ministério de Portos e Aeroportos) ao TCU na semana passada sem que a pasta tenha entrado no mérito ou contestado a questão concorrencial, embora seja o poder concedente responsável pela política pública do setor portuário.

Takafashi argumentou, contudo, que foi o próprio ministério quem apontou não querer concentração de mercado no Porto de Santos, e que restrições concorrenciais não são novidade e já foram usadas em outras modelagens de arrendamentos portuários. “Até o momento, do primeiro leilão conduzido, tivemos 21 leilões aprovados e já realizados que tiveram em uma medida ou outra restrições de participações”, ressaltou a diretora.

Críticas de dentro e fora

A postura do MPor e da ANTAQ não é unanimidade dentro do governo Lula. E na administração de Tarcísio de Freitas é alvo de preocupação. Tarcísio é familiarizado com a discussão concorrencial que envolve o certame porque vivenciou o imbróglio enquanto ainda era ministro da Infraestrutura do governo Bolsonaro.

O Tecon 10 começou a ser gestado durante sua gestão na pasta, quando o projeto era chamado de STS10. Em ofício assinado nesta quinta, técnicos do governo em São Paulo disseram que impedir a participação de agentes econômicos “tecnicamente qualificados” na disputa pode resultar na prestação de um serviço menos eficiente na cadeia logística paulista (reportagem completa abaixo). A Agência iNFRA apurou que, antes mesmo desse documento, já houve uma interlocução do governo de SP com o Planalto sobre o tema.

Já no executivo federal, há alas que não concordam com o leilão fechado em Santos, mesmo que circunscrito à primeira fase, e avaliam existir alternativas regulatórias que endereçariam os problemas concorrenciais de forma menos radical.

Uma delas é a regra estabelecida dentro do próprio leilão que obrigaria desinvestimentos se um dos operadores de Santos levassem o novo terminal – o que está previsto apenas na segunda fase do certame, se nenhuma empresa aparecer na primeira etapa.

Por isso, entendem que o grande debate agora deverá ser feito no TCU, que eventualmente poderia pedir, no limite, que o MPor reformule a proposta. Um dos apontamentos feitos é de que a nota técnica da ANTAQ sobre aspectos concorrenciais do certame não sugeriria o leilão em fases.

Há ainda o precedente da Corte, que determinou no ano passado, em processo de outro terminal, que a agência ouvisse previamente o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) se quisesse encaminhar uma licitação com restrições concorrenciais.

Preservação do interesse público

Na reunião desta quinta que chancelou o leilão em duas fases, a diretoria da ANTAQ buscou demonstrar unidade e defender o modelo com restrição no leilão como forma de evitar concentração do mercado. Caio Farias, que relatou o caso, afirmou que tomou a decisão “com absoluta tranquilidade” e que a autarquia cumpre o seu papel regulatório no tema.

“Entendo que esta agência reguladora pautada em rigor técnico e responsabilidade legal, e, o mais importante, pela primazia da preservação do interesse público, cumpriu com o seu papel regulatório”, disse o diretor-geral interino da ANTAQ.

Na reunião, Farias também negou os pedidos de retomada de audiência pública sobre o Tecon 10 que foram feitos à agência. “Não existe justificativa técnica para nova rodada de participação social […] Submeter a matéria novamente ao debate com os regulados pode atrasar significativamente a licitação, que ainda seria remetida ao TCU”, disse.

Takafashi reconheceu que a preocupação sobre a concorrência no leilão foi levantada, mas defendeu existir embasamento técnico para a restrição aprovada pelo órgão regulador. “Nós temos que assegurar a questão de colocar regras de participação, temos precedentes, justificativas, racional técnico, mas a gente precisa também garantir que esse certame tenha concorrência no leilão”, defendeu a diretora, adiantando que na próxima reunião da ANTAQ vai apresentar estudos de logística de contêiner.

O diretor Alber Vasconcelos também apoiou a decisão de Farias e afirmou que “todos foram ouvidos”. Segundo ele, a ANTAQ está acostumada a trabalhar sob pressão. “Esse não é o primeiro processo [em] que nós discutimos travas. Não é o primeiro nem será o último, e vão vir mais. E acho que é esse o amadurecimento que a gente busca aqui na agência”, declarou.

Já o diretor Lima Filho disse que é responsabilidade da agência escolher qual é o modelo mais apropriado para garantir uma efetiva concorrência no Porto de Santos. “Os estudiosos podem achar alternativa por qualquer caminho, mas existe uma agência reguladora responsável por essa tarefa e ela é da ANTAQ”, defendeu.

Análise concorrencial

O estudo da ANTAQ que analisou concorrencialmente o certame sugeriu que operadores que já estão em Santos pudessem participar do certame desde que se desfaçam dos ativos que têm no porto. Nos cálculos feitos pelos técnicos, os cenários em que há manutenção de ativos por grandes operadores verticalizados – como BTP (MSC/TIL e Maersk/APMT) e Santos Brasil (em associação com a CMA CGM) – resultariam em elevada concentração de capacidade operacional.

A preocupação também existiria se o Tecon 10 fosse arrematado pelo Grupo DP World, mesmo que a concentração, neste caso, fosse em menor escala. Se BTP, Santos Brasil ou DP World levassem o terminal sem fazer desinvestimentos, passariam a deter, respectivamente, cerca de 58%, 60% e 48% da capacidade total de movimentação do complexo portuário, “indicando elevada concentração e possibilidade de exercício de poder de mercado”, avaliou a área técnica.