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Revisão da Lei dos Portos é tema de reunião da Unidade Portuária

Fonte: AssCom Sindaport

Lideranças sindicais estiveram reunidas na manhã de segunda-feira para discussão sobre a revisão da Lei dos Portos. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou a criação de uma comissão especial para discutir o Projeto de Lei 733/2025, que propõe um novo marco regulatório para o setor portuário brasileiro. A reunião aconteceu na sede do Sindogeesp (Sindicato dos Operadores de Guindaste e Empilhadeira) e contou com a participação da Diretoria do SINDAPORT.

Para os sindicalistas, a mobilização da categoria é de suma importância diante das modificações que o projeto de lei pode provocar na relação capital x trabalho e o fim do trabalho avulso. O deputado federal Paulo Alexandre Barbosa vai integrar a comissão especial sobre a revisão da Lei dos Portos.

Com a instalação da comissão especial, o colegiado dará início às audiências públicas e debates com representantes do setor, especialistas, órgãos reguladores e demais interessados.

O que muda?

A proposta substitui a atual legislação portuária, vigente desde 2013, e traz 151 artigos com diversas atualizações importantes. Entre as principais mudanças estão:

1) Licenciamento ambiental integrado: O novo marco propõe a criação de um licenciamento ambiental unificado para os portos públicos, eliminando a exigência de licenças separadas para diferentes tipos de instalações, como terminais de carga e de cruzeiros. A medida visa desburocratizar processos e acelerar investimentos.

2) Negociação de tarifas: Outro ponto de destaque é a liberdade na precificação dos serviços portuários. Os preços dos terminais poderão ser negociados diretamente entre as partes, desde que respeitadas as regras da concorrência. Atualmente, essas tarifas são reguladas ou supervisionadas pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).

3) Regras de contratação e operação: O projeto também promove ajustes nos modelos de contratação de mão de obra e nas regras de operação portuária.

Para os sindicalistas, a mudança na forma de contratação prejudica os trabalhadores vinculados às Autoridades Portuárias, acaba com a exclusividade das categorias avulsas, retirando direitos conquistados há décadas. Além disso, encerra com o formato atual do OGMO e cria um novo sistema para o órgão gestor ligado à classe patronal, entre outras mudanças prejudiciais aos trabalhadores dos Portos em todo o país.

Conselho Municipal

Durante a reunião também foi analisada a criação do Conselho Sindical Municipal de Sindicatos, que representam trabalhadores no Porto de Santos.

O grupo foi oficializado e agora será comunicado ao prefeito, Rogério Santos, para que ele decrete oficialmente a criação do Conselho Municipal dos Sindicatos que representam trabalhadores no Porto de Santos.