Fonte: Agência iNFRA

 

O setor aquaviário é “naturalmente complexo”, mas “pujante e resiliente”. A fórmula demanda uma agência reguladora que remova barreiras para o desenvolvimento e consiga harmonizar os interesses diversos do mercado. A avaliação é do novo diretor-geral da ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários), Frederico Carvalho Dias, que diz assumir a cadeira “imbuído” com o espírito do diálogo – desde a conversa com os funcionários da casa, a diretoria, o mercado até o MPor (Ministério de Portos e Aeroportos) e outras instituições, como o Congresso, o TCU (Tribunal de Contas da União) e a CGU (Controladoria-Geral da União). 

 

Nessa tônica, Carvalho Dias diz que a ANTAQ mantém uma agenda com o MPor para as duas instituições unificarem o discurso sobre o PL (Projeto de Lei) 733/2025, que reformula a legislação do setor portuário brasileiro e faz uma redistribuição de poderes entre as autoridades públicas, incluindo a agência reguladora. 

 

Dois pontos de preocupação já foram mapeados pela diretoria da ANTAQ: o “possível” apagão regulatório pela revogação completa da Lei 12.815/2023, e a criação de um sistema de autorregulação. “Temos certeza de que o setor não deseja isso, pois o que ele quer é que a agência contribua para a criação de um ambiente sadio”, afirmou o diretor-geral em entrevista à Agência iNFRA. 

 

Na conversa, Carvalho Dias também lembrou que a proposta aumenta o escopo de atuação da ANTAQ, o que reforça a demanda da agência por mais recursos orçamentários e de pessoal. A reguladora tem o menor dos orçamentos entre as agências de infraestrutura e agora estuda uma solução para levar ao Senado, que começa a discutir o orçamento dos órgãos reguladores pelo PLP 73/2025. “Minha orientação para a equipe agora é encontrar uma solução”, disse o diretor-geral, que é engenheiro civil e advogado de formação. Auditor federal de controle externo desde 2008, foi Secretário-Geral da Presidência do TCU entre 2022 e 2024.

 

Na agenda regulatória, o diretor-geral deu ênfase para a temática do transporte de passageiros no setor aquaviário e avaliou que a ANTAQ tem a chance de pacificar os conflitos deflagrados pela longa discussão sobre a cobrança do SEE pelos terminais de contêineres. “O TCU definiu que, de fato, o SSE é ilegal, mas que a ANTAQ pode evoluir na regulação das demais taxas. Nesse momento é nisso que vamos trabalhar”, afirmou o novo integrante da ANTAQ, que comunicou que irá manter todos os nomes que chefiam as superintendências do órgão. 

 

Questionado sobre a proporção que tomou o debate sobre o Tecon Santos 10, Carvalho Dias disse que qualquer decisão na regulação “vai agradar alguém, desagradar alguém, e quem se sentir desagradado vai reagir”. “A agência já tomou a decisão dela […] Agora vamos aguardar o TCU”, respondeu o diretor-geral. A cerimônia de posse de Carvalho Dias acontece nesta terça-feira (16), às 17h, no edifício-sede da autarquia, em Brasília.

 

Confira a seguir os principais trechos da entrevista:

 

Agência iNFRA: Na sua primeira reunião na ANTAQ você afirmou que o órgão precisa garantir um ambiente que estimule investimentos, com soluções na medida e na intensidade suficientes, sem intervenção desnecessária. Quais serão as prioridades da sua gestão para colocar essa agenda em prática?
 

Frederico Carvalho Dias: O setor aquaviário é pujante e resiliente. Vem batendo recordes ano após ano: em 2024, foram movimentadas 1,32 bilhão de toneladas e, no primeiro semestre deste ano, registrou-se um novo recorde. Além disso, mostrou grande resiliência durante a pandemia. Por outro lado, diferentemente de outros segmentos mais lineares, o setor aquaviário é naturalmente complexo, o que faz com que os interesses muitas vezes se contraponham. A ANTAQ tem ido muito bem ao harmonizar esses interesses e resolver os problemas que surgem. Meu foco é solucionar problemas e harmonizar interesses.

 

A agência tem sido protagonista, com decisões técnicas e equilibradas, e minha ideia é continuar nisso, e resolver eventuais problemas que surjam no setor. Trata-se de um setor historicamente marcado pela presença de investimentos privados, e cabe à ANTAQ remover as barreiras que estejam dificultando seu desenvolvimento.

 

A ANTAQ conseguiu não há muito tempo aumentar o número de cadeiras na diretoria de três para cinco. Ainda assim, institucionalmente, ela apresenta diferenças em relação a outros órgãos. Como pretende conduzir essa agenda de consolidação do fortalecimento institucional da ANTAQ?
 

Nós experimentamos um fortalecimento institucional muito grande nos últimos anos, durante a gestão do dr. Eduardo Nery. Quando falamos em maturidade regulatória, agenda regulatória, agenda de impacto regulatório e avaliação de resultados regulatórios, todos esses aspectos vêm sendo bastante desenvolvidos na agência. Recentemente, estreamos o uso do nosso sandbox regulatório.

 

Audiências públicas, processo decisório hígido, transparente e com publicidade, decisões técnicas, servidores concursados – enfim, a agência se fortaleceu muito. Nosso papel, de fato, é ampliar esse protagonismo, identificando as oportunidades em que possamos nos posicionar e contribuir nos temas relevantes. Se olharmos para o nosso plano estratégico, a nossa missão é desenvolver o setor, promover o aperfeiçoamento e estimular o desenvolvimento sustentável do setor aquaviário. Uma de nossas metas é ampliar a participação do transporte aquaviário na matriz de transportes. Nós precisamos continuar avançando nas concessões hidroviárias, que são, na minha visão, um tema que reúne todos esses aspectos. Ao ampliar a participação do setor aquaviário, também incorporamos questões fundamentais como a descarbonização e a sustentabilidade.

 

Temos também temas como o transporte de passageiros, que foi bastante debatido, inclusive na minha sabatina. O papel do parlamento é fundamental nesse assunto, especialmente na região Norte, onde costumamos dizer que os rios são as ruas. Ali, o parlamento ecoa diretamente a forma como a população enxerga essas questões. Temos tratado esse tema com muito cuidado, em doses muito precisas. Na agenda regulatória deste ano, por exemplo, está prevista a avaliação dos critérios que definem o que é um serviço adequado no transporte de passageiros. É uma área tão precária que sentimos claramente o quanto a agência pode contribuir. 

 

Sobre o orçamento da ANTAQ. Os técnicos afirmam que, para que a agência funcione de forma adequada este ano, será necessário um suplemento orçamentário. Gostaria de saber como o senhor pretende articular essa questão. Além disso, vai apoiar o PL (Projeto de Lei) 73/2025?
 

A ANTAQ é impressionantemente eficiente, possui um orçamento discricionário da ordem de 60 milhões – metade do orçamento da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), um terço da ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico) e menos de um quarto da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres). Só para termos uma dimensão, agora olhemos para o setor que a agência regula […] Chego aqui e encontro uma agência super eficiente, que no ano passado executou 99,97% do orçamento. Sempre brinco que aqui as pessoas fazem milagres.

 

Agora, estamos diante de um desafio, comum a todas as agências. Com o orçamento tão reduzido, qualquer parcela de recursos que consigamos obter junto ao ministério ou ao parlamento já faz uma grande diferença no nosso dia a dia. Em segundo lugar, percebemos um ambiente muito favorável ao fortalecimento das agências nesse aspecto, porque o parlamento tem buscado algumas soluções para melhorar essa questão. E o setor também colabora, buscando defender as agências nesse aspecto, porque reconhece que um setor saudável depende de um ambiente de negócios sólido, e que as agências são fundamentais para mantê-lo. Quanto às possibilidades, estamos em conversas com o ministério para avaliar o que pode ser feito em termos de remanejamento e descentralização de recursos para as agências, ainda neste ano e também em relação ao próximo.

 

Quanto às iniciativas junto ao parlamento: temos o PL [73/2025] que foi avocado pelo senador Marcos Rogério (PL-RO). Tive a oportunidade de conversar com ele e disse: “Senador, sua iniciativa é excelente. Estamos muito felizes por ver o seu interesse nesse assunto.” Porém, ressaltei que é preciso atenção, pois o texto deste PL não resolve os problemas de todas as agências. Só das agências que possuem fundos ou taxas. Eu disse: “Seria muito injusto que justamente a agência que não penalizou o setor com taxas ficasse agora desprotegida.” Ele respondeu: “Você tem razão. OK, só me traga a solução então.” A partir disso, conversei com a ANAC, que enfrenta uma situação similar à nossa. Minha orientação para a equipe agora é encontrar uma solução que, ao mesmo tempo, permita continuar apoiando o PL que resolve o problema de várias agências, mas que também contemple alguma saída para a ANTAQ e para a ANAC. 

 

Paralelamente, há o PL 733/2025, que tem como objetivo promover segurança jurídica e modernização dos setores. Também não podemos perder a oportunidade de passar a seguinte mensagem em relação a ele: são atribuídas novas formas de atuação à ANTAQ, ampliando seu escopo de ação. Portanto, é natural que, em contrapartida, a agência também receba mais recursos. Hoje, a agência conta com 342 servidores em um quadro total de 470. 

 

Em relação ao PL 733/2025, que propõe modernizar a Lei dos Portos, o senhor já analisou a recomposição de forças e atribuições proposta entre o ministério, a agência e as autoridades portuárias?
 

Assim que cheguei, foi discutido em reunião com a diretoria colegiada. Há dois pontos na proposta que nos preocupam. Um possível apagão regulatório pode ocorrer caso haja a revogação completa da lei 12.815. Como consequência, toda a regulação criada não apenas pela ANTAQ, mas também pelo próprio ministério, será impactada. No dia seguinte, poderemos enfrentar um verdadeiro apagão regulatório.

 

Outro ponto é a criação de um sistema de autorregulação, algo que nos preocupa bastante. Temos certeza de que o setor não deseja isso, pois o que ele quer é que a agência contribua para a criação de um ambiente sadio. Nesta semana, me reuni com a diretoria colegiada e todos os superintendentes para avaliar outros aspectos que o PL possa eventualmente conter. Estamos mantendo uma agenda aberta com o Ministério de Portos e Aeroportos para unificar o discurso em relação a essa questão do PL, em conjunto com a ANTAQ e o Ministério. 

 

A diretora Flávia também externou preocupação com o fato de que as companhias docas podem se tornar independentes.
 

Neste momento, estamos alinhando com a iniciativa do Ministério de Portos e Aeroportos a melhor forma de atuar em relação a todos esses assuntos. Nossa preocupação inicial é com os riscos específicos para a ANTAQ enquanto instituição. No entanto, é claro que também precisamos contribuir para a discussão sobre o setor como um todo. Essa é uma questão complexa, e não simples. Quando ocorreu a centralização, havia grande preocupação com as diferenças no nível de governança das autoridades portuárias. Por isso, houve um esforço de concentração, para garantir que os leilões ocorressem corretamente e que os contratos fossem devidamente geridos. Acredito que já avançamos bastante, e agora esse é o debate em curso. Em que medida o país está preparado para essa descentralização? Essa é uma questão que preocupa não apenas a ANTAQ, mas também o ministério e o setor.

 

O senhor está articulando com o secretário Alex Ávila ou com o próprio ministro Silvio Costa Filho?
 

Com os dois.

 

Como avalia essas conversas, considerando que, na última vez que falamos, o ministério e a ANTAQ planejavam aguardar para serem chamados na comissão especial?
 

A ANTAQ tem participado sempre que convidada das discussões realizadas na comissão. O diretor Alber participou recentemente, e na próxima semana há um novo convite do próprio grupo de trabalho daquela comissão no parlamento, com participação do MPor e da ANTAQ. Tenho dito que um dos pilares da gestão que pretendo estabelecer é o diálogo. Em primeiro nível, o diálogo será com o setor, pois, como mencionei, quando o setor vai bem, a ANTAQ também se fortalece, e vice-versa. O segundo nível de diálogo ocorre entre as próprias instituições. Temos uma ótima interlocução com o MPor. Evidentemente, cada um tem seu papel, mas atuamos em conjunto como setor público e precisamos oferecer uma resposta unificada em relação a esse PL, seja em termos de diretrizes, ou em distribuição de competências. Isso envolve diálogo com o TCU, com a CGU e com o parlamento.

 

Na minha sabatina, os senadores foram enfáticos ao afirmar a importância do diálogo das agências com o parlamento. Isso não se restringe à sabatina; é fundamental que a agência esteja presente e ouça as considerações do parlamento sobre as políticas públicas que envolvem o setor de infraestrutura. Em terceiro nível, há o diálogo com servidores, colaboradores e diretores da casa. Assim que cheguei, a primeira reunião que realizei foi com a diretoria colegiada. Todos nós estamos comprometidos com a unificação do discurso e da linguagem. Evidentemente, no dia a dia e nos processos, cada um pode ter sua opinião, mas, enquanto instituição, a agência se expressa com uma só voz.

 

Logo em seguida, reuni-me com todos os superintendentes para conhecer a percepção deles em relação aos desafios da ANTAQ. Passei duas diretrizes principais: que tivessem visão estratégica sobre a agência e suas respectivas áreas, e que tivessem espírito de colaboração e parceria entre si e com suas equipes. Em terceiro nível, o diálogo ocorre diretamente com os servidores. Nesta semana, comecei a percorrer as superintendências da ANTAQ. Já visitei três delas e conversei individualmente com 130 pessoas. Para termos dimensão, em Brasília há 430 pessoas, somando servidores e colaboradores. Meu objetivo é continuar nas próximas semanas, cumprimentando e aprendendo o nome de cada servidor. Estou, de fato, imbuído com esse espírito de diálogo com o setor. A ideia é que, após a cerimônia de posse, comecem também as agendas institucionais com o setor.

 

Quando o senhor falou sobre a necessidade da agência de equilibrar, arbitrar e mediar os conflitos setoriais, lembramos da discussão do SSE/THC2, sobre o qual o TCU reafirmou a ilegalidade recentemente. Até que ponto é saudável para vocês que uma decisão regulatória seja anulada por um órgão de controle? Como pretendem harmonizar essas situações para que as decisões da agência sejam eficazes e preservem sua qualidade?
 

Todas as instituições têm o seu papel. A gente tem o papel aqui de regular. Eventualmente o TCU vai ter a opinião dele com relação à nossa atuação. Nessa questão do SSE, já foi decidida pela ANTAQ, pelo Cade, pelo STJ, pelo TCU. Chego a uma etapa relativamente tranquila, em que o tema já avançou bastante. Agora, o importante é garantir a segurança jurídica. O TCU definiu que, de fato, o SSE é ilegal, mas que a ANTAQ pode evoluir na regulação das demais taxas. Nesse momento, é nisso que vamos trabalhar, dando prioridade à regulação dessa questão. Em cumprimento à recomendação do TCU, o tema tende a ser incluído na agenda regulatória, e vamos tratá-lo com toda a responsabilidade que temos dado a esses assuntos. 

 

Você acha que isso pode pacificar a discussão?
 

Esse é o caminho. O TCU definiu a ilegalidade do SSE, mas reconheceu o espaço da agência para regular esse assunto de forma mais perene. É isso que vamos fazer agora. Harmonizar esses conflitos e pacificar essa questão.

 

Nesse quesito, você menciona que a ANTAQ já busca soluções consensuais. As agências têm criado câmaras internas para isso. Pode ser uma alternativa aqui?
 

O melhor é tentar compreender as iniciativas que já existem, aperfeiçoá-las e, eventualmente, considerar a institucionalização de áreas específicas para cuidar disso, como ocorre na ANTT. Não é necessariamente o único caminho. […] O que quero agora é impulsionar ainda mais, estimulando os dirigentes a desenvolver outras possibilidades para que possamos oferecer soluções rápidas e consensuais.

 

Sobre o Tecon Santos 10, como avalia a proporção que este assunto tomou?
 

Qualquer decisão na regulação vai agradar alguém, desagradar alguém, e quem se sentir desagradado vai reagir. Isso vale para qualquer decisão, e a ANTAQ lida de forma muito tranquila com relação a isso. A agência já tomou a decisão dela, no processo relatado pelo diretor Caio Farias. A decisão da ANTAQ foi reforçada pelo MPor. O assunto está no TCU, que está avaliando a questão, e foi solicitada uma avaliação do relatório preliminar pelos órgãos. Sabemos que o MPor pediu um adiamento até o final do mês [de setembro]. A ANTAQ já respondeu, antes mesmo da minha entrada, e agora vamos aguardar o que o TCU vai dizer.

 

Independentemente de como será executado e por quem, esse projeto é muito importante para a logística do país. Como estão tratando a velocidade e urgência de fazer o projeto?
 

Eventuais discussões sobre o processo não podem obscurecer a importância desse terminal para o país. Trata-se do maior terminal, resultante do maior leilão, com investimentos superiores a R$ 5 bilhões. É uma prioridade tanto do ministério quanto da ANTAQ, e será tratada com maior prioridade e celeridade, assim que recebermos a decisão do TCU.

 

Em Itajaí existe uma concessão provisória do terminal. Como está esse processo? 
 

O porto de Itajaí demonstra a força e a capacidade de atuação da ANTAQ. Houve um problema, que a agência conseguiu resolver rapidamente, e hoje o terminal voltou aos níveis de movimentação anteriores. O terminal tem desempenhado muito bem, a ANTAQ acompanha muito de perto e agora estamos na fase de preparação do novo leilão, no momento propício.

 

Na sua primeira sessão, já houve um debate importante sobre a concessão das outorgas na navegação, com inclusão do tema na agenda regulatória. Qual ritmo vão imprimir a isso?
 

Qualquer iniciativa que fortaleça o transporte aquaviário é muito bem-vinda. A Lei BR do Mar, assim como a recente regulamentação, contou com a participação da ANTAQ e essa é uma questão marcada por uma série de conflitos, e a ANTAQ atua calibrando a melhor forma de autorizar essas outorgas de afretamento. Como você mencionou, na decisão relatada pela diretora Flávia, o tema já foi incluído na agenda regulatória. A agenda regulatória inclui diversos assuntos importantes, mas este tema será tratado com prioridade. A questão é que o alcance da agenda regulatória depende dos recursos de pessoal disponíveis, o que nos leva novamente à necessidade de fortalecimento da ANTAQ, tanto em termos de pessoal quanto de orçamento.

 

A recente operação policial no setor de combustíveis revelou o quanto o crime organizado estava infiltrado em vários pontos da cadeia, inclusive com suspeitas nos terminais portuários. Qual a preocupação da agência nesse ponto?
 

Relatei nossa primeira conversa estratégica com os superintendentes, cujo foco foi tratar das questões de nível estratégico da ANTAQ. Durante essa reunião, surgiu essa questão, e nossa deliberação foi orientar a área de fiscalização a avaliar, de maneira geral, o quanto os ritos que ocorreram ali possam estar eventualmente se repetindo em outras situações, para que possamos alertar os órgãos responsáveis pela segurança pública.