Fonte: Agência iNFRA

 

A exclusividade de contratação de trabalhadores portuários avulsos e a manutenção de uma determinação legal de que os preços portuários devem ser módicos caminham para um consenso entre representantes de federações dos trabalhadores, usuários e empresários do setor que debatem o PL (Projeto de Lei) 733/2025, que propõe a modernização da Lei dos Portos (12.815/2013).

 

Essas duas propostas foram as que mais geraram conflito no ano passado, quando o tema foi discutido numa comissão especial criada pela Câmara dos Deputados para modernizar a Lei de Portos. Outro ponto controvertido do PL era o esvaziamento de poder do MPor (Ministério de Portos e Aeroportos), que passaria para a agência reguladora e as autoridades portuárias. 

 

A Agência iNFRA apurou que, quanto à modicidade dos preços, haverá a formalização nas próximas semanas de um acordo com entidades que representam diferentes atores portuários. A expectativa é de que esse consenso seja apoiado pela Logística Brasil, a ABRATEC (Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres) e a ABTP (Associação Brasileira de Terminais Portuários). 

 

Atualmente, o PL 733/2025 propõe maior liberdade para os terminais que operam em portos públicos na realização de investimentos e na cobrança de preços aos usuários –medida que, segundo especialistas, pode prejudicar as operações.

 

Já em relação ao regime de contratação dos trabalhadores, segundo fontes ouvidas pela Agência iNFRA, as categorias profissionais defendem a manutenção dos critérios atuais, mas com a “negociação das relações de trabalho amplas”, conforme afirmou um dos envolvidos nas articulações. As conversas entre trabalhadores e patrões seguem com a tentativa de se criar um texto alternativo à proposta apresentada pela comissão no ano passado. 

 

Andamento
 

A proposta de modernização da legislação portuária foi protocolada, durante o feriado de Carnaval na Câmara dos Deputados, pelo deputado Leu Lomanto Júnior (União-BA). O texto foi elaborado pela Ceportos –comissão de juristas que trabalhou na Casa, em 2024, na formulação da matéria, tendo como relator o desembargador do TRT-4 (Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo), Celso Peel. Na época, os trabalhadores portuários protestaram contra a proposta e o MPor (Ministério dos Portos e Aeroportos) alegou não ter sido incluído no diálogo sobre o texto.

 

Desde então, federações trabalhistas e patronais, em conjunto com o MPor, buscam um acordo para o início da tramitação do PL na comissão especial, criada no mês passado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Inicialmente, os trabalhadores pediam que a matéria fosse discutida nas comissões temáticas da Casa, e não em uma comissão especial.

 

Como o pedido não foi atendido, espera-se agora que o texto analisado –sob relatoria do deputado Arthur Maia (União-BA) e presidência do deputado Murilo Galdino (Republicanos-BA)– seja o substitutivo em negociação.

 

Antes mesmo da tramitação, o projeto já gerou tensões no setor portuário. Os trabalhadores, por exemplo, ameaçam entrar em greve caso os acordos em discussão não sejam respeitados. Após o anúncio da comissão especial, uma assembleia em Santos (SP) debateu os próximos passos, mas a orientação atual é aguardar o início da análise do substitutivo.

 

As federações trabalhistas –FNP (Federação Nacional dos Portos), Fenccovib (que reúne seis categorias de trabalhadores portuários) e FNE (Federação Nacional dos Estivadores)– chegaram a afirmar que se sentiram abandonadas pelo MPor durante as negociações, precisando recorrer ao Palácio do Planalto para intermediar o diálogo com a Câmara dos Deputados. Houve uma reunião com Hugo Motta, a ministra da SRI (Secretaria de Relações Institucionais), Gleisi Hoffmann, e o ministro do Trabalho, Luís Marinho, na tentativa de destravar as discussões.

 

Sem necessidade de mudanças
 

O ministro Silvio Costa Filho (Portos e Aeroportos) reiterou publicamente que, apesar da amizade pessoal com Hugo Motta, não foi consultado sobre o texto que redefine as competências de sua pasta. Pelo PL 733/2025, a ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) assumiria atribuições que, hoje, encontram-se sob responsabilidade do ministério.

 

Já a secretária-executiva do MPor, Mariana Pescatori, indicou que não vê necessidade de alterações legislativas na área portuária. “Eu não vejo muitas grandes alterações na lei para serem feitas. Eu acho que a gente tem que primeiro pensar em alterar os nossos regulamentos, portarias, resoluções, decreto e depois ver se a gente precisa efetivamente alterar a lei”, afirmou, em um evento na semana passada.

 

Pescatori destacou, por outro lado, a disposição do ministério para dialogar, especialmente visando a avançar em novas agendas, como a integração porto-cidade “Conseguimos reestruturar essa área, que já existia na Secretaria de Portos quando ingressei, em 2010. Estamos retomando essa pauta, que é fundamental”, completou, enfatizando os desafios atuais.