Fonte: Agência iNFRA

 

A SRG (Superintendência de Regulação) da ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) sugeriu em NT (Nota Técnica) duas alternativas de restrição para a entrada de operadores no leilão do Tecon Santos 10, megaterminal de contêineres planejado para o Porto de Santos (SP). Na primeira delas, o governo federal proibiria a participação de empresa que seja controladora ou faça parte de companhia com share no mercado relevante de contêineres dentro do complexo portuário. 

 

Numa segunda opção, o poder público permitiria que esses players entrassem no certame sob a condição de, no mínimo, saírem do controle de ativos que já detêm no porto até a assinatura do contrato de arrendamento do Tecon 10. 

 

A regra, se adotada, tem potencial de afetar diretamente a disposição de MSC, Maersk (ambas controlam o terminal da BTP), Santos Brasil (atualmente controlada pela CMA CGM) e DP World Santos dentro do Porto de Santos, se alguma dessas companhias disputar e vencer o certame (confira mais detalhes no segundo bloco desta edição).

 

“[Permite a participação] sob a condição de que, até a assinatura do contrato de arrendamento do Tecon 10, deverá ser ultimada a transferência do controle societário ou do próprio arrendamento, com o compromisso formalizado e fiscalizado de limitação de acesso às informações comerciais concorrencialmente sensíveis do terminal até então por si explorado”, afirma a NT à qual a Agência iNFRA teve acesso, assinada em 17 de abril.

 

A Nota Técnica 51 da SRG, disponível neste link, é uma análise concorrencial sobre a licitação do mega terminal portuário solicitada pela diretoria da agência para avaliar a possibilidade de concentração excessiva de mercado devido à participação de empresas que operam de maneira verticalizada (ou seja, controlam linhas de navegação e terminais portuários) ou já operam esse tipo de terminal em Santos. 

 

O trabalho vinha causando alvoroço no mercado porque havia a indicação de que ele poderia indicar somente a restrição à participação de empresas que já operam no porto. Mas o indicativo da nota foi por um caminho que deixou a decisão para as instâncias superiores, no caso a diretoria da agência e o Ministério de Portos e Aeroportos, e não declarou expressamente que haveria a necessidade de uma restrição total, apenas indicando-a como um caminho possível.      

 

A solução que indica a necessidade de, após o resultado, se desfazer de um ativo em caso de alta concentração não é vista como negativa por representantes do mercado, visto que parte deles acha que seria difícil que, no caso concreto, uma operação desse tipo fosse permitida nos órgãos de regulação da concorrência.

 

“Trade-off”
 

No estudo, os técnicos ponderam que a avaliação do “trade-off” entre impedir a participação de operadores e autorizá-los sob determinadas condições é matéria de política pública e regulatória, cenário que não permitiria à área setorial dizer qual modelo deve ser adotado. 

 

A nota técnica produzida pela SRG é uma parte do processo interno tocado pela agência reguladora em torno do Tecon 10. Numa outra frente, o diretor interino da autarquia, Caio Farias, determinou em despacho divulgado nesta segunda-feira (26) a publicação das respostas às contribuições feitas pelo setor à ANTAQ. A expectativa é de que esses documentos sejam divulgados hoje (27). 

 

Farias também encaminhou o caso para a CPLA (Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos Portuários) do órgão para atualização das minutas de edital e de contrato. Após as alterações nos documentos, o processo deverá ser encaminhado ao MPor (Ministério dos Portos e Aeroportos) para continuidade dos trâmites da licitação, apontou o diretor.

 

Caso o ministério concorde com a proposta, ela deve ser encaminhada para análise do TCU (Tribunal de Contas da União) antes de o governo colocá-la na praça. A expectativa é de que o leilão ocorra até o final deste ano, mas o prazo para o cumprimento de todas essas etapas já parece apertado. 

 

Leilão em fases
 

Apesar da indicação da área técnica pela possibilidade de se realizar um leilão aberto, a questão concorrencial sobre essa licitação será definida pela diretoria da agência. E as opções de leilão abordadas pela SRG da ANTAQ podem não ser as únicas.

 

A possibilidade de o órgão aprovar um certame em etapas também entrou no radar do setor – preocupando especialmente os armadores que já operam em Santos. Essa alternativa apareceu como contribuição na consulta pública que teve a análise dos documentos finalizada na semana passada.

 

Entre elas, havia uma pedindo para que a ANTAQ dividisse a licitação em duas fases. Na primeira, participariam somente empresas, inclusive armadores, que não tenham ativos no Porto de Santos.  Somente se essa etapa não tivesse sucesso é que o governo abriria para participação de todas as empresas, mas desde que a ganhadora, se já estiver no porto, se desfaça do ativo. 

 

Essa possibilidade é vista por agentes que trabalham no setor como um pedido claro para o direcionamento da licitação para agentes que não operam em Santos e que teria o mesmo efeito da restrição total de concorrência indicada pela área técnica da agência.

 

O terminal desperta grande interesse por estar sendo planejado para ser o maior da costa leste da América do Sul. Além das grandes companhias de navegação que operam terminais de forma verticalizada, como MSC e Maersk, empresas especializadas nessa operação que não têm armadores no controle (chamados bandeira branca) também já manifestaram interesse. Recentemente, o grupo J&F, que começou a operar terminais de contêineres no Brasil, também manifestou interesse na disputa.