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Túnel submerso Porto de Santos/SP - 100 anos de atraso

Fonte: Migalhas / Ronaldo Paschoaloni*

A cronologia das ideias para a construção de um túnel ou ponte ligando Santos ao Guarujá na área do Porto de Santos/SP: Do período imperial ao leilão da PPP em 5/9/2025.

Introdução

A travessia fixa entre as cidades de Santos e Guarujá, situadas na região do maior porto da América Latina, o Porto de Santos, constitui demanda histórica de mais de um século. O tema atravessou governos, regimes e gerações de engenheiros, urbanistas e administradores públicos, alternando-se entre projetos de ponte e de túnel submerso. Todavia, sempre encontrou obstáculos de ordem técnica, financeira, institucional e jurídica que impediram sua concretização.

Somente em 05 de setembro de 2025, por meio de leilão de PPP - Parceria Público-Privada realizado na B3, em São Paulo, o projeto foi finalmente viabilizado, com a vitória da construtora portuguesa Mota-Engil, consolidando-se como a maior obra do Novo PAC no setor de transportes.

Desenvolvimento cronológico

1. Primeiras ideias no início do século XX

Embora registros do período imperial não tragam projetos oficiais concretos de travessia seca, já havia discussões sobre a necessidade de integrar as margens do estuário. O crescimento urbano e a expansão do Porto impulsionaram os primeiros esboços técnicos na década de 1920.

2. 1927 - Eng. Enéas Marini: túnel submerso

Projeto: túnel submerso de aproximadamente 900 metros, com 20 metros de profundidade.

Proponente: Engenheiro Enéas Marini.

Impedimento: exigência de concessão de exploração por três décadas, o que inviabilizou o aceite governamental.

3. 1948 - Governador Prestes Maia: ponte móvel

Projeto: ponte basculante sobre o estuário.

Motivo da não execução: dificuldades técnicas e orçamentárias, além da crescente movimentação portuária que tornaria a operação arriscada.

4. Década de 1970 - Governador Abreu Sodré: ponte helicoidal

Projeto: ponte com via helicoidal, de modo a preservar o gabarito aéreo para a navegação de grandes embarcações.

Impedimento: inviabilidade financeira e falta de priorização política.

5. Anos 2000 - Alternância entre ponte e túnel

2009-2010 (Governador José Serra, PSDB): proposta de ponte estaiada de 4,6 km, orçada em cerca de R$ 700 milhões.

Impedimento: crescimento dos navios de grande porte inviabilizou tecnicamente a ponte pelo risco de restrição à navegação.

2013 (Governador Geraldo Alckmin, PSDB): retomada do túnel submerso, orçado em R$ 1,89 bilhão.

Impedimento: falta de viabilidade financeira.

6. 2020 - Proposta da Ecovias

Projeto: ponte orçada em R$ 2,9 bilhões, em troca da extensão da concessão da rodovia Anchieta-Imigrantes por 30 anos.

Impedimento: rejeição do setor portuário por risco à circulação de navios.

7. 2019-2022 - Ministro da Infraestrutura Tarcísio de Freitas

Cargo: Ministro da Infraestrutura no Governo Federal (Bolsonaro).

Contribuição decisiva:

Inseriu o túnel Santos-Guarujá como obra prioritária no programa de privatização da Autoridade Portuária de Santos.

Definiu a obrigatoriedade de execução da travessia fixa como contrapartida da concessão portuária.

Trabalhou na modelagem jurídica e financeira com base na lei 11.079/04 (PPP), estruturando diretrizes para um contrato de 30 anos.

Impacto: sua atuação forneceu as bases técnicas e jurídicas que permitiram ao Estado de São Paulo, já sob sua gestão como governador (2023 em diante), consolidar o modelo de PPP e viabilizar o leilão em 2025.

8. 2024-2025 - Consolidação do projeto pelo Estado de São Paulo

Modelo final: túnel imerso com 1,5 km de extensão (870 m submersos, a 21 m de profundidade), com seis faixas de rolamento, VLT, ciclovia, passarela de pedestres e galeria de serviços.

Viabilização: inserção no Novo PAC e no PPI-SP - Programa de Parcerias de Investimentos.

Licença ambiental prévia: emitida pela CETESB em agosto de 2025.

9. 5/9/2025 - Leilão da PPP

Local: B3 - Bolsa de valores de São Paulo.

Vencedora: empresa portuguesa Mota-Engil, com participação de 32,4% da CCCC.

Investimento: R$ 6,8 bilhões, sendo R$ 5,14 bilhões aportados pelos governos federal e estadual e o restante pela concessionária.

Prazo contratual: 30 anos (construção, operação e manutenção).

Fundamentação Legal

1. Lei 11.079/04 (PPP) - institui normas gerais para licitação e contratação de parcerias público-privadas no âmbito da administração pública.

2. Lei 8.987/1995 (Concessões) - regula o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

3. Lei 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) - embasa a exigência de licenciamento ambiental pela CETESB.

4. Normativos portuários - competência da União para exploração de portos organizados (CF/88, art. 21, XII, f), com atuação da ANTAQ e do Ministério de Portos e Aeroportos.

5. Controle externo - TCU - Tribunal de Contas da União atuou no acompanhamento do certame, rejeitando pedido de suspensão do leilão e garantindo segurança jurídica ao processo.

Conclusão

A cronologia da travessia Santos-Guarujá revela um século de tentativas frustradas, ora pela inviabilidade técnica de pontes, ora pela falta de recursos para túneis. O marco decisivo ocorreu entre 2019 e 2022, quando Tarcísio de Freitas, então ministro da infraestrutura, estruturou juridicamente a proposta e vinculou sua execução ao processo de concessão da Autoridade Portuária de Santos, lançando as bases para o modelo de PPP.

Com sua eleição como governador de São Paulo, em 2023, a articulação amadureceu, resultando na consolidação do projeto no âmbito do Novo PAC e no PPI/SP. Finalmente, em 5 de setembro de 2025, o leilão coroou esse processo, transformando uma aspiração centenária em realidade jurídica, econômica e operacional.

A obra não representa apenas um avanço em mobilidade urbana, mas sobretudo um marco na integração entre Direito, logística e políticas públicas, demonstrando como a segurança jurídica e a modelagem institucional adequada são determinantes para a concretização de projetos estruturantes no Brasil.

*Ronaldo Paschoaloni, especialista em Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro-UNISANTA; Perito Judicial -Credenciado pelo CRA-SP; Extensão Gestão Estratégica FGV-EAESP SP.Fundador GENERAL DOCK CONSULTORIA E LOGÍSTICA LTDA.

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