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Indefinição sobre limites põe em risco atuação de portos privados

Fonte: Valor Econômico



O atraso na definição das novas fronteiras dos portos - as chamadas poligonais - é o mais novo entrave a investimentos em terminais privados, e pode reeditar a barreira da "carga própria", que adiou projetos durante o antigo marco regulatório, dizem empresários e especialistas.
 
A Lei dos Portos, de 2013, acabou com a exigência de terminais privados movimentarem carga própria, passando a diferenciá-los dos terminais arrendados por um critério territorial. Pela regra atual, a área dentro do porto organizado é bem público e, portanto, passível de licitação; já os terrenos localizados fora podem ser adquiridos e empreendidos livremente como terminais privados, os TUPs.
 
O limite entre os dois modelos é definido por uma poligonal, um traçado imaginário oficializado via decreto presidencial. A lei fixou um ano para o governo adaptar as poligonais, mas, transcorrido um ano e meio, nenhuma foi aprovada. Sem essa diferenciação, há projetos de TUPs em áreas próximas às atuais fronteiras que estão suspensos. Os empreendedores temem que o novo traçado englobe seus terrenos, inviabilizando sua pretensão de negócio. É o caso da Ilha de Bagres, cortada ao meio pela atual poligonal do porto de Santos. A porção fora do atual perímetro público é de empresas à espera de uma posição oficial do governo de que a ilha não será encampada na redefinição da poligonal.
 
"A redefinição do perímetro deve observar essa distinção, não invadindo empreendimento eminentemente particular e respeitando eventuais direitos adquiridos", diz Nelson Carlini, presidente do conselho de administração da Logz Logística Brasil, com participação em terminais arrendados e em TUPs e estuda negócios contíguos a limites de portos públicos.
 
"A poligonal é uma reserva de mercado para o porto público, o porto tem de saber para onde vai crescer. Mas é importante que isso não vire um novo parâmetro de insegurança jurídica", diz o advogado Luís Felipe Valerim, um dos que desenvolveram o novo marco regulatório portuário quando era subchefe jurídico da Casa Civil.
 
Outra restrição ao TUP é que o governo limitou a expansão dos que já operam dentro do porto público - como era possível antigamente. Isso vem deixando apreensivos empreendedores que já tinham plano de ampliação. O Portocel, terminal da Fíbria e Cenibra em Barra do Riacho (ES) para celulose, é um desses casos. A sugestão de nova poligonal apresentada pela Secretaria de Portos (SEP) retira o terminal do porto organizado, mas o decreto ainda não saiu.
 
"Queremos diminuir as poligonais. Antigamente, como elas envolviam terras públicas privadas e serviam apenas para delimitar a área de influência do porto, eram excessivamente grandes", diz Murillo Barbosa, presidente da Associação de Terminais Portuários Privados (ATP).
 
Um exemplo é a poligonal do porto de Paranaguá: engloba a baía inteira de Paranaguá e Antonina e vai até Guaraqueçaba, numa distância de quase 50 km abarcando atividades nem sempre afeitas à operação portuária. Pelo menos dois grupos aguardam a exclusão de suas áreas desse polígono para deslanchar pedidos de autorização para construir TUPs.
 
Nos bastidores levanta-se a tese de que a indefinição das novas poligonais seria reflexo da pressão de segmentos de terminais arrendados, que temem perder clientes caso haja redução do perímetro do porto organizado. Os TUPs têm mais liberdade regulatória que os terminais arrendados, o que poderia refletir em vantagem concorrencial. São dispensados de prévia licitação e podem contratar mão de obra no mercado livre, sem recorrer a um órgão gestor fechado (os Ogmos), por exemplo.
 
Em junho, o governo lançou consulta pública com a sugestão de alteração das fronteiras de 17 portos cujos limites estavam definidos por portaria. Os novos desenhos não avançam em áreas privadas. E no início de novembro, a SEP abriu consulta pública para revisar a poligonal de Vila do Conde (PA), um dos 20 portos que já têm decreto. O secretário de Políticas Portuárias da SEP, Guilherme Penin, afirma que o governo está trabalhando para publicar os decretos o mais rapidamente possível. Mas disse que é um trabalho complexo, que envolve as especificidades de cada região.
 

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