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Concessão dos portos ainda esbarra em questões legais

Fonte: Valor Econômico

O programa de concessão de portos do governo brasileiro é um claro exemplo de como boas ideias e intenções podem esbarrar em erros de planejamento e de encaminhamento das propostas. A meta ambiciosa do Programa de Investimentos em Logística (PIL), lançado há um ano e meio pelo governo, é licitar a concessão de 159 terminais em portos de Norte ao Sul do país, em quatro blocos, atraindo investimentos estimados em R$ 54,6 bilhões. Até agora, porém, nada saiu do papel.

Para alguns analistas, o problema começou quando o governo resolveu mudar as regras dos portos apressadamente, por meio de medida provisória apresentada ao Congresso em abril do ano passado, sem um debate suficientemente amplo, apesar das questões polêmicas envolvidas. Se a intenção era reverter um quadro em que, em dez anos, apenas 11 licitações foram realizadas, o caminho utilizado não foi adequado.

A chamada MP dos Portos, de número 595, acabou recebendo o número recorde de 645 emendas, das quais nada menos do que 137 passaram; e foi aprovada após quase 23 horas de discussões, em meio a intensa barganha dos parlamentares com o governo. Em 5 de junho foi transformada na Lei 12.815, que substituiu regras que estavam em vigor há 20 anos.

A nova Lei dos Portos estabeleceu que os terminais com contratos anteriores à lei antiga, de 1993, não teriam mais direito à renovação da concessão. Já os estabelecidos depois de 1993, poderiam ser renovados. Houve forte resistência dos proprietários de concessões mais antigas, muitos dos quais passaram a operar garantidos por licenças provisórias ou liminares.

A situação precária e as incertezas jurídicas em relação à nova legislação derrubaram os investimentos na área. A consultoria Inter B estima que os investimentos em portos caíram 35% no ano passado, de R$ 7 bilhões em 2012 para R$ 4,5 bilhões.

As empresas com contratos passíveis de serem renovados foram, aos poucos, formulando suas propostas. A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) acumula em seu guichê mais de 40 propostas de renovação, com investimentos estimados em R$ 10 bilhões e, há dois meses, aprovou as duas primeiras operações, envolvendo terminais de granéis líquidos, que vão investir R$ 215,5 milhões até 2017 no Porto de Santos.

Os novos terminais de uso privado, os TUPs, também começam a ganhar corpo. Logo após a aprovação da nova lei, 50 novos terminais foram anunciados, dos quais nove foram autorizados pela Secretaria Especial de Portos (SEP), somando investimentos pouco acima de R$ 4 bilhões.

Mas a expansão e modernização dos portos brasileiros está emperrando nas concessões dos terminais localizados em portos organizados. O primeiro bloco de terminais em portos organizados a ser leiloado englobava 52 áreas em Santos e nos portos de Belém, Miramar, Outeiro, Vila do Conde e Santarém, no Estado do Pará.

A expectativa era que o leilão ocorresse ainda no ano passado. O governo até melhorou as condições para atrair interessados, elevando a taxa interna de retorno de 7,5% para 8%, e o prazo de arrendamento foi ampliado de 10 para 25 anos, embora o número de áreas do leilão tenha sido reduzido para 29.

O processo parou, porém, em dezembro, quando o Tribunal de Contas da União (TCU) apresentou 19 contestações ao estudo da SEP para a licitação e impediu o lançamento dos editais antes de ter as dúvidas esclarecidas. A SEP respondeu a 15 das 19 interpelações no fim de janeiro e recorreu das restantes, que se referiam ao critério de escolha do vencedor de algumas áreas pela maior movimentação de carga e não pelo valor da tarifa.

Apenas no fim de junho é que o TCU aceitou as explicações do governo e, no início deste mês, avaliou os recursos. O relator do processo, o ministro Aroldo Cedraz, aceitou os argumentos de definição do vencedor. No entanto, outro ministro, Raimundo Carreiro, pediu vistas do processo, o que adiou novamente o desfecho do caso.

Espera-se que o assunto volte à discussão no TCU nas próximas semanas, embora não haja um prazo certo. É grande a expectativa do governo, dos empresários operadores dos terminais e das empresas usuárias, que contam com a modernização e ampliação dos portos para melhorar a competitividade da economia brasileira.