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Sindaport cobra definição sobre a regulamentação da GPort
Fonte: Edilson de Paula Machado
A diretoria do SINDAPORT e a Federação Nacional dos Portuários (FNP) enviaram ofícios à SEP demonstrando a preocupação que existe na categoria com a demora na conclusão do assunto, principalmente no momento em que o Supremo Tribunal Federal irá julgar o PL 4.330/04, de autoria do Deputado Sandro Mabel, que dispõe sobre a regulamentação da terceirização das atividades meio e fim nas empresas.
A diretoria do SINDAPORT e a Federação Nacional dos Portuários (FNP) enviaram ofícios à SEP demonstrando a preocupação que existe na categoria com a demora na conclusão do assunto, principalmente no momento em que o Supremo Tribunal Federal irá julgar o PL 4.330/04, de autoria do Deputado Sandro Mabel, que dispõe sobre a regulamentação da terceirização das atividades meio e fim nas empresas.
O que de fato causou um certo temor na categoria e nas lideranças dos sindicatos foram as últimas mudanças promovidas pelo Governo Federal na Secretaria de Portos (SEP), que geraram um grande retrocesso quanto as tratativas até então bem encaminhadas pelo ex-secretário geral, Eduardo Xavier, seguindo a orientação do também ex-ministro e atual secretário executivo da pasta, Antonio Henrique da Silveira.
Vale destacar que o último encontro ocorreu no mês de março, na sede da SEP, em Brasília, e foi presidido por Eduardo Xavier. Na ocasião, o ex-secretário executivo informou que os trabalhos se encontravam em fase de conclusão, e que logo após o término da Copa do Mundo de Futebol da Fifa a SEP iria providenciar a expedição da regulamentação, o que acabou não acontecendo até o presente momento.
Desde a promulgação da nova lei portuária, em junho de 2013, a SEP vem realizando estudos com a participação das Autoridades Portuárias, dos gestores das Guardas Portuárias e dos trabalhadores, através da FNP, sindicatos e associações profissionais, no sentido de viabilizar de uma vez por todas a regulamentação.
Importante ressaltar que a Lei nº 12.815, em seu capítulo IV, art. 17, parágrafo 1º, inciso XV, dá competência à administração do porto para organizar a Guarda Portuária, em conformidade com a regulamentação expedida pelo poder concedente.
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