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Revisão da Lei dos Portos promete transformar o setor no Brasil
Fonte: A Tribuna On-line
Ministro do TST, Douglas Alencar, destaca impactos positivos e avanços regulatórios com novo marco legal, visando impulsionar concessões, arrendamentos e qualificação de mão de obra
Uma revolução na área portuária no Brasil. É o resultado que o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Douglas Alencar espera após a aprovação da revisão da Lei dos Portos (12.815/2013) pelo Congresso Nacional. Alencar, que preside a Comissão de Juristas para Revisão Legal e Exploração de Portos e Instalações Portuárias (Ceportos), palestrou sobre o tema, nesta terça-feira (29), no 2º Encontro Porto & Mar, promovido pelo Grupo Tribuna em Brasília.
“Precisamos ousar e acreditar, esse novo marco legal trará muitas virtudes. Temos a nítida expectativa de que, se o Congresso aprovar esse novo modelo, haverá uma revolução virtuosa em todos os capítulos da exploração do setor portuário no Brasil”, afirma o ministro.
Ele se refere aos contratos de concessão e arrendamento, aos processos de acompanhamento, às autorizações de portos privados e à questão da mão de obra. “Que tenhamos capacidade de superar gargalos e travas regulatórias que não estão prestando um bom serviço ao Brasil”.
A Ceportos aprovou o relatório final no último dia 23. Trata-se de um anteprojeto que deve ser entregue ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) ainda esta semana.
“É uma pauta de Estado, não é uma pauta de governo. O caráter estratégico do setor portuário é absolutamente indiscutível. Sem desenvolvimento econômico não há desenvolvimento social. Acreditamos que o Congresso Nacional irá reconhecer a importância e fazer com que a tramitação aconteça no menor espaço de tempo”.
Trabalhadores
Alencar admite que a pauta trabalhista da revisão da lei é a mais sensível, mas garante que o intuito não é precarizar o trabalho, mas abrir o mercado para que mais pessoas possam se qualificar e concorrer às vagas junto a terminais em portos públicos e privados. Os trabalhadores avulsos reclamam da previsão do fim da exclusividade.
“A realidade tem demonstrado que em muitos casos não se consegue vincular trabalhadores pela falta de interesse. Pretendemos romper com essa exclusividade, mas não queremos extinguir os avulsos. Isso não acontecerá, porque há processos, operações, perfis de cargas que, pela sua sazonalidade, vão demandar sempre o os avulsos”.
Para o ministro, a inovação é importante para a integração, ampliação e abertura do mercado de trabalho.
Críticas ao texto aprovado
O presidente da Federação Nacional dos Estivadores (FNE), José Adilson Pereira, participou do painel que discutiu a revisão da Lei dos Portos. Para ele, os trabalhadores serão prejudicados e a proposta não está consolidada.
“Precariza totalmente a mão de obra. O trabalho portuário fica (com a revisão) sendo navio e uma faixa de cais. Que liberdade econômica é essa que acaba com o Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo)? Acabam as negociações coletivas, colocam a vida do trabalhador na mão da empresa”.
O diretor executivo da JBS Terminais, Aristides Russi Júnior, afirma que há problemas com a questão do trabalho, que deve ser atualizado, sem precarizar. “Precisamos enfrentar assimetrias de mercados. A mão de obra é preparada para a produtividade, mas alguns locais têm mão de obra 54% maior”.
O advogado Marcelo Sammarco, especialista em Direito Marítimo, Portuário e Regulatório, falou sobre a descentralização do setor. “A Ceportos incorporou os anseios do setor portuário e de infraestrutura brasileira com esse tema da descentralização. Tivemos a Lei Federal 8.630 (de 1993), extremamente moderna para aquela época”, diz ele, ressaltando que é preciso atualizar a legislação.
Por sua vez, a diretora-executiva do Instituto Praticagem do Brasil e membro da Ceportos, Jacqueline Wendpap, afirma que o processo de construção do anteprojeto prevê uma autorregulação do setor. “Essa câmara de autorregulação (prevista na lei), também com a possibilidade de fazer mediação e arbitragem, será facultativa. Na medida em que se processar uma autorregulação, muitas vezes vai se dispensar uma regulação externa”.
A advogada Juliana Oliveira Domingues, professora doutora de Direito e Regulação Econômica da USP e integrante da Ceportos, destaca a importância da segurança jurídica com a proposta. “Nós estamos vivendo um ambiente de diálogo, com métodos alternativos de solução de litígios. Muitas vezes podemos evitar que temas fiquem por anos no Judiciário e nossa imagem melhore no ambiente internacional”.
Já o gerente executivo de Política Industrial da Indústria Brasileira de Árvores (Ibá), Carlos Mariotti, acredita que a pauta a interessante para o setor. “Hoje somos o segundo maior (país) produtor e o primeiro exportador de celulose. Somos referência global. E temos que falar para o mundo o que nós fazemos. Somos supereficientes, mas também estamos inseridos na cadeia logística”.
Por fim, o gerente de Relações Institucionais e Governamentais da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove), Carlos Müller, comenta que há gargalos nos portos que impedem que o setor seja mais competitivo. “Tudo tem a ver com logística e essa modernização da lei portuária é fundamental para o nosso setor, que é detentor de mercadorias”.
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