Notícias

Comissão vota relatório final de anteprojeto para revisão da Lei dos Portos

Fonte: A Tribuna On-line

Texto posteriormente será encaminhado para a Câmara dos Deputados

A Comissão de Juristas para Revisão Legal da Exploração de Portos e Instalações Portuárias (Ceportos) votará a versão final do relatório no dia 23 de outubro. Logo em seguida, encaminhará o texto para a Câmara dos Deputados. Esse anteprojeto servirá de base para a revisão da Lei dos Portos (12.815/2023) pelo Congresso Nacional.

A Ceportos foi criada em 23 de dezembro de 2023 pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), com prazo para atuação até 8 de agosto, que depois foi prorrogado até novembro.

“Foram realizadas várias audiências públicas, audiências internas dentro da comissão e leitura de todas as contribuições enviadas pela sociedade civil. Tenho até sexta-feira (ontem) para entregar (o relatório para a comissão). Aí será aberto o prazo para emendas, com encerramento previsto em 23 de outubro”, explica o relator, desembargador do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira, que é de Santos.

Leia mais

A Ceportos foi instituída com o objetivo de revisar e atualizar o arcabouço legal que regula a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias brasileiras. O grupo é presidido pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Douglas Alencar Rodrigues. A comissão, formada por 15 juristas, foi subdividida em três comitês temáticos para discutir desburocratização e simplificação do arrendamento, descarbonização portuária e questões trabalhistas.

“Logo depois de ser votado na comissão, no dia 23 de outubro, entregaremos ao presidente da Câmara dos Deputados, em dia ainda não definido. Com isso, seguirá o trâmite do processo legislativo, sendo impossível estabelecer uma data (para a conclusão)”, reforça o relator.

Peel fez questão de ressaltar os benefícios dessa revisão legislativa, considerada de suma importância para impulsionar o desenvolvimento econômico e social do País. Ela visa, principalmente, a descentralização do poder decisório, transferindo mais autonomia e responsabilidades para as autoridades portuárias locais.

“Tal mudança permitiria uma gestão mais ágil e adaptada às necessidades específicas de cada porto, levando em conta as particularidades geográficas, econômicas e logísticas de cada região. Além disso, a descentralização busca fomentar uma maior participação dos estados e municípios na gestão portuária, promovendo um desenvolvimento mais integrado e alinhado com as demandas locais”, detalha.

Segundo o relator, a atualização do marco legal enfoca a simplificação e desburocratização do sistema regulatório portuário. Espera-se aumentar a eficiência operacional, reduzir os gargalos logísticos e, consequentemente, diminuir os custos associados à movimentação de cargas, beneficiando toda a cadeia logística e o comércio exterior brasileiro.

“O objetivo é criar um ambiente regulatório mais ágil e favorável aos investimentos, reduzindo os custos operacionais e o tempo necessário para a implementação de projetos”.

Estivadores debatem propostas

Conselheiros de sindicatos de estivadores de todo o Brasil estiveram em Santos nas últimas quarta (25) e quinta-feiras |(26). Eles participaram de reunião na sede do Sindicato da Administração Portuária (Sindaport) para debater as principais ações sobre a revisão da legislação portuária, ressaltando a importância das categorias profissionais atividade portuária nacional.

O encontro foi organizado pela Federação Nacional dos Estivadores (FNE). Segundo o presidente da entidade, José Adilson Pereira, foram discutidos os estudos e sugestões para alteração legislativa que serão encaminhados à Ceportos.

Para os sindicalistas, mudanças em relação à exclusividade do trabalho avulso afetarão os estivadores e as demais categorias portuárias. A FNE afirma que os sindicatos “correm contra o tempo para impedir essas alterações, o que na visão dos sindicalistas não contribui para o amadurecimento das negociações coletivas para a melhoria das relações capital- trabalho”.

Valorização

Também esteve em pauta nos dois dias da reunião a valorização da mão de obra dos estivadores, que ajuda os portos do Brasil a bater recordes de movimentação. “E ainda exportam conhecimentos para o exterior, tendo como case de sucesso, em 2024, o embarque de 42 mil sacas de açúcar no Porto de Santos em um único terno no período de 6 horas. Além do treinamento feito pelos estivadores de Vitória (ES) aos trabalhadores portuários de Roterdã (Holanda) para a movimentação de fardos de celulose”.

Segundo a FNE, após os debates, os estivadores dos outros portos do Brasil fizeram uma visita guiada no canal de navegação do Porto de Santos. Eles conheceram as principais modificações feitas no cais santista para fortalecer a relação Porto-Cidade.