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Fiscalização do TCU indica indício de irregularidade em fatiamento sem licitação de área para novo terminal de contêineres do porto de Santos

Fonte: Agência iNFRA

Um relatório de fiscalização do TCU (Tribunal de Contas da União) avaliou que o novo modelo de ocupação que a APS (Autoridade Portuária de Santos) está propondo para a área do Saboó, no Porto de Santos (SP), tem indícios de irregularidades e vai promover uma nova ocupação da área “sem licitação”.

O local havia sido destinado para o novo grande terminal de contêineres do porto, o chamado STS10, mas agora está sendo fatiado em três terminais para atender também a outras finalidades. O relatório aponta que isso pode gerar “estrangulamento futuro da infraestrutura do porto” e “prejuízos ao consumidor”. Os auditores pedem uma cautelar para suspender os atos do processo, o que ainda não foi deferido pelo tribunal.

O STS10 vinha sendo modelado para ser o novo grande terminal para contêineres no maior porto do país até 2021, quando o então Ministério da Infraestrutura decidiu que não faria uma licitação separada e colocaria a unidade dentro do processo de concessão de todo o porto de Santos. A nova gestão decidiu cancelar o processo de desestatização do porto e também não retomou o projeto do STS10, indicando uma nova solução para a área.

Uma primeira decisão foi por manter o contrato do Ecoporto que opera um terminal de carga geral no local. Outra seria a de trazer para a área o terminal de passageiros da Concais, que atualmente opera em outra região, e a terceira seria permitir que o BTP, um terminal de contêineres próximo, expanda sua área ocupada para o Saboó.

A Auditoria de Portos e Ferrovias do Tribunal de Contas da União, em processo de acompanhamento do planejamento e zoneamento do porto, analisou essas mudanças e indicou diversos indícios de irregularidades na forma como os processos estão sendo feitos, especialmente a permanência do Ecoporto, iniciada na gestão do ex-ministro de Portos e Aeroportos Márcio França, por decisão dele.

O secretário nacional de Portos do Ministério de Portos e Aeroportos, Alex Ávila, afirmou que o segmento de transporte de contêineres vai ser atendido nos portos do país, inclusive Santos (SP), mas não garantiu que a solução será a construção de um novo terminal na área proposta pela APS, a Vila dos Criadores. Leia mais sobre o posicionamento do secretário.

“Afastamento injustificado”

Indicam que a solução aparenta ser um “novo contrato” que está sendo feito sem licitação e que não há qualquer demonstração técnica de que essa solução possa ser mais vantajosa à administração em relação a outras alternativas. Os auditores também apontam prejuízos se o porto não tiver um novo terminal de contêineres.

“Não se vislumbram ganhos com o afastamento injustificado da licitação da área STS10. Pelo contrário, a mora em endereçar o estrangulamento futuro da infraestrutura pode trazer ineficiência na operação no médio/longo prazo, devido ao aumento do tempo de espera, e futuros prejuízos ao consumidor, tendo em vista que o aquecimento da demanda sem um crescimento da oferta tende a pressionar os preços”, avalia o relatório, propondo a cautelar para suspender o processo e ouvir os gestores.

O relatório da Auditoria do TCU foi assinado em 26 de março e, dias depois, em 10 de abril, a APS anunciou uma nova solução para abrigar o grande terminal de contêineres fora da área do Saboó. O anúncio aconteceu logo após uma reunião fora da agenda do diretor-presidente da APS, Anderson Pomini, com o ministro Silvio Costa Filho, em Brasília.

“Aprimorar relação”

A nova solução seria aumentar a chamada poligonal do porto para que uma área próxima ao Saboó, de 420 mil metros quadrados, chamada de Vila dos Criadores, passasse a fazer parte do porto para abrigar o novo grande terminal de contêineres. No comunicado, a APS destaca “que a medida revela uma visão do Porto como um todo e não apenas com um tipo de carga”.

Na sua declaração, Pomini informa: “Ficou clara a preocupação do ministro [Silvio Costa Filho] e da gestão atual com a necessidade de aumento da capacidade de contêineres, já que faremos adensamentos na BTP e na Santos Brasil, como também buscamos aprimorar a relação Porto-Cidades, com a transferência do terminal de cruzeiros, o Concais, para trecho do Ecoporto, integrando ao Parque Valongo, que será o primeiro espaço de visitação pública nestes 132 anos de história do Porto Organizado de Santos”.

A solução do novo grande terminal na Vila dos Criadores, no entanto, teve a pior recepção possível entre usuários do porto ouvidos pela Agência iNFRA sob a condição de anonimato, que qualificaram a ideia com os piores adjetivos para um projeto público de infraestrutura.

Solução inviável em avaliações anteriores

Esses agentes apontam que, se levada adiante a solução, demorará muito mais do que a já atrasada implantação do novo terminal de contêineres no porto. Lembram ainda que a área da Vila dos Criadores vem sendo há anos analisada para implantação de projetos de terminais portuários, sempre com o indicativo de que ela é inviável.

Um dos maiores problemas seria de desapropriação de milhares de famílias que moram na região. A total falta de acesso terrestre ao local tornaria a operação de caminhões inviável. Além disso, há problemas de confronto com infraestruturas já existentes que tornam cara e difícil uma solução logística. E, por mar, o local precisará estender o canal de acesso, que hoje é inexistente, uma obra também cara e considerada complexa.

Canal inapropriado para grandes navios

A falta de um canal de acesso adequado no maior porto do país para operação de contêineres é hoje o um outro grande problema apontado para as operações desse tipo de carga no porto. Navios mais modernos e de maior porte, acima de 350 metros de comprimento, só conseguem operar no porto de forma quase experimental.

Ou precisam entrar e sair dos terminais com muito menos capacidade do que poderiam para que não encalhem, porque a profundidade do canal de acesso a Santos raramente oferece mais de 14 metros para os calados dos navios, o que torna os custos operacionais mais altos. Isso tem tirado o país da rota dos navios de maior porte, como mostra reportagem da Agência iNFRA.

Além do canal inapropriado para os navios de maior porte, os três terminais de contêineres na região dão indicativos de que operam com capacidade além do que seriam os padrões adequados internacionalmente para o mercado, o que tem aumentado o tempo de espera dos navios para atracar em Santos, conforme mostra reportagem da Agência iNFRA de julho de 2023. O indicativo atual é que o tempo de espera hoje é mais que o dobro de 2019, quando os estudos para o STS10 começaram a avançar.

As consequências disso são aumentos nos preços do box rate, que é o preço que os terminais cobram dos armadores, donos de navios, para operar os contêineres. Como é um mercado de negociação livre, os armadores repassam esses valores aos importadores e exportadores de mercadorias, na avaliação de agentes que operam nesse mercado consultados pela Agência iNFRA, onerando também os consumidores ou tornando economicamente inviável algumas negociações.

Secretário de Portos diz que definição sobre nova área para contêineres em Santos só sai após estudos

Agência iNFRA

O secretário nacional de Portos do Ministério de Portos e Aeroportos, Alex Ávila, afirmou que o segmento de transporte de contêineres vai ser atendido nos portos do país, inclusive Santos (SP), mas não garantiu que a solução será a construção de um novo terminal na área proposta pela APS (Autoridade Portuária de Santos), a Vila dos Criadores.

Segundo ele, os indicativos são de que a área teria um bom potencial, mas ainda estão sendo feitos estudos técnicos que envolvem vários aspectos antes de se tomar uma decisão sobre o que será feito.

“Nesse momento, qual a certeza que a gente tem? O segmento de contêineres será prestigiado e atendido em Santos, com novo leilão e novo empreendimento. Essa certeza estou ratificando. Se vai ser na área mais à esquerda, mais à direita ou ao centro, quando concluir os estudos a gente consegue falar com certeza”, disse Ávila em entrevista à Agência iNFRA.

Ele indicou que a possibilidade na Vila dos Criadores tem bom potencial, mas lembrou que são necessários levantamentos de informação e estudos citando áreas com manobrabilidade, solo e zoneamento, entre outras, para se tomar a decisão.

“Prematuro e complicado”

Ávila indicou ainda que é prematuro e complicado avaliar o relatório da auditoria do TCU (Tribunal de Contas da União) sobre o tema, já que ele trata sobre algo que ainda não foi decidido, segundo o secretário.

“O que o Porto de Santos está fazendo são avaliações e análises técnicas para subsidiar decisões”, disse o secretário.

Ávila lembrou que o segmento de contêineres precisa ser ampliado não só em Santos, mas em todo o Brasil, lembrando que o benchmark mundial para o setor indica a necessidade de se iniciar avaliações de ampliação quando se chega a um uso de 65% da capacidade. Ele lembrou que neste ano ainda haverá um leilão de terminal de contêineres em Fortaleza (CE).

Kick off dos estudos de dragagem

Ávila reconheceu a necessidade que os portos do país têm de se prepararem para receber navios de grande porte, o que segundo ele também está no radar da política pública que o ministério está implementando.

“Os nossos portos estão numa necessidade de se prepararem e se adequarem para receber os novos grandes navios, os 366. Eles exigem um porto mais bem preparado e adequado. Essas exigências estão em nosso radar”, afirmou o secretário.

A principal diretriz para esse atendimento, no momento, são os processos de concessão dos canais de acesso, que ele garantiu que serão efetivados nos portos de Paranaguá (PR), Santos, Rio Grande (RS) e Aratu (BA) ainda na atual gestão. No caso de Santos, Ávila anunciou que o kick off, espécie de lançamento formal do início dos estudos, será feito semana que vem com o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), responsável pelo trabalho.

17 metros de profundidade

Tanto em Santos como em Paranaguá, o modelo de concessão indicará que os canais terão que chegar a 17 metros de profundidade, justamente para atender aos navios de 366 metros de forma plena. Ávila lembrou que, com 15 metros, o que se atinge hoje em Santos, e 16 metros, algo que o porto promete para 2025 com uma dragagem própria, é possível operar, mas de forma reduzida.

O secretário lembrou ainda que a dragagem não resolve tudo e terá que ser feita de forma coordenada com outras ações, como balizamento, homologação de batimetria, acompanhamento com práticos e outras ações para que se possa utilizar o canal de maneira plena.

Safra

Alex Avila afirmou também que parte da carteira de investimentos do setor será voltada ao escoamento da carga, de forma a beneficiar a cadeia logística do agronegócio.

Em sessão da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, que tratou do tema “Gargalos e desafios para escoamento da safra brasileira”, Ávila disse que a previsão total de investimentos, no período de 2024 a 2026, é de R$ 78,5 bilhões.

Segundo o secretário, o investimento contribuirá com a ampliação da capacidade dos portos, que são hoje as principais ferramentas de escoamento da safra agrícola. Ávila pontuou ainda que a pasta trabalha, até 2026, com uma carteira de, no mínimo, 35 novas oportunidades para o mercado, entre novos arrendamentos e concessões, sendo 16 licitações neste ano.

Ele ressaltou que o primeiro bloco de leilões de seis terminais portuários está marcado para 23 de maio, que o segundo bloco será realizado entre agosto e setembro, e o terceiro, entre novembro e dezembro. “Nós iremos atingir a nossa meta e iremos promover dezesseis novos empreendimentos neste ano dos mais diversos segmentos de carga.”

Para 2025, a previsão é de 11 empreendimentos, com capex total estimado em R$ 4,9 bilhões. Já para 2026, completando as 35 iniciativas, a previsão é de oito empreendimentos, com capex estimado de R$ 1,6 bilhão.