Notícias

Santos tem debate jurídico técnico com especialistas da área portuária

Fonte: A Tribuna On-line

Summit Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro nesta terça (16), no Grupo Tribuna, vai abordar soluções para o setor

Não será só mais um evento para discutir leis. O Summit Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro, nesta terça-feira (16), às 14 horas, no Grupo Tribuna, propõe um debate jurídico técnico, com os mais importantes especialistas do setor. É mostrar os impactos na prática e já sair com as soluções para o setor encaminhadas para os representantes do poder público presentes. Esse viés fez com que as inscrições do evento se esgotassem no mesmo dia.

Serão dois painéis. O primeiro tratará de convenções internacionais e vai detalhar a aprovação da Convenção Internacional de Hong Kong para a Reciclagem Segura e Ambientalmente Adequada de Navios e a Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil por Danos Causados por Poluição por Óleo. Ambas são de extrema importância para o setor portuário brasileiro, porque devem passar a integrar o ordenamento jurídico do País.

O Brasil não tem um Código da Navegação e possui normas esparsas, como um Código Comercial ainda em vigor, sendo que parte dele é de 1850. Há decretos e outras leis também muito antigas, o que tende a causar insegurança jurídica.

No segundo painel, o tema será Mercado em Conformidade - Alfandegamento, Responsabilidades e Avanços. A discussão reforçará o olhar necessário para a Alfândega de Santos, maior e mais importante unidade aduaneira do País, com jurisdição em 24 municípios e que é responsável pelo controle de 30% do fluxo de comércio exterior brasileiro.

O mercado possui ferramentas que possibilitam agilidade nos processos de importação e exportação e estarão em discussão. Um exemplo é o Operador Econômico Autorizado (OEA), um parceiro estratégico da Receita Federal. Outros é a Declaração Única de Importação (Duimp).

Relações

“Um evento como o Summit traz significância à atividade marítima e portuária brasileira, pois democratiza a relação das autoridades constituídas, em especial a Alfândega, as aproximando dos usuários e intervenientes, que devem agir, sempre, em parceria e em prol de um maior e melhor controle aduaneiro”, diz o advogado especialista em Direito Marítimo Francisco Morais, que é assessor jurídico da Federação Nacional das Agências de Navegação Marítima (Fenamar) e participará do painel.

Para ele, a Alfândega se apresenta com papel de destaque, não só no exercício de poder de polícia, mas de controle e de normatização para melhor alcance do objetivo de todos os players envolvidos no transporte marítimo e nas atividades portuárias.