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Porto de Santos terá Serviço de Segregação e Entrega de contêineres remunerado

Fonte: A Tribuna On-line
 
Cade e Antaq regulamentaram a cobrança do serviço na manhã desta quinta-feira (17)
 
 
A cobrança pelo Serviço de Segregação e Entrega (SSE), também chamada de THC-2, foi regulamentada. Após anos de divergências, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) fecharam entendimento em um memorando, assinado na manhã desta quinta-feira (17), em Brasília.
 
O SSE é um serviço específico prestado pelos operadores portuários, que consiste na segregação, movimentação e entrega imediata de contêineres a outros terminais e recintos alfandegados, de acordo com preço previamente divulgado. Segundo os terminais, a prestação deste serviço deve ser remunerada porque demanda emprego de colaboradores dos terminais, além de maquinário, óleo diesel, utilização de sistemas e infraestrutura.
 
Porém, os terminais retroportuários alegam que essa cobrança amplia os custos operacionais, uma vez que essa separação já deveria constar na cesta de serviços prestados pelas instalações portuárias. A divergência causou diversas ações na Justiça nos últimos anos e envolvia, também, entendimentos conflituosos entre o Cade, que condenava a cobrança, e a Antaq, que a considerava legal.
 
Para o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Feitas, o entendimento entre os dois órgãos representa um avanço e a maturidade da regulação portuária. Isto porque, segundo ele, as divergências relacionadas à cobrança de SSE causavam perturbação, insegurança e desestímulo ao investimento no setor.
 
“A gente vai considerar o SSE não como ato ilícito, mas como uma atividade, um serviço prestado e que merece ser remunerado. No entanto, terá os abusos coibidos como uma infração de ordem econômica dentro da esfera de atribuição do Cade, em consonância com a Agência”, destacou o ministro, em evento na sede da Antaq.
 
Já o presidente do Cade, Alexandre Barreto, destacou que os posicionamentos antagônicos sobre a SSE prejudicavam o setor. Segundo o executivo, foi preciso “deixar de lado vaidades institucionais” e pensar no melhor para o País.
 
“A premissa era buscar solução que trouxesse segurança jurídica e acima de tudo a promoção do bem comum, do desenvolvimento econômico”, afirmou Barreto.
 



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