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Reforma da Previdência chega à Câmara dos Deputados

Fonte: FNP / CUT

Companheiros e companheiras,

A famigerada proposta de Reforma da Previdência do governo golpista e ilegítimo de Michel Temer foi apresentada na Câmara Federal ontem, dia 05/12/16, denominada como PEC 287/2016.

Como previsto, representa um imenso ataque à classe trabalhadora e mais pobre do país.

Abaixo encaminhamos informe da assessoria parlamentar da CUT com os principais pontos do projeto e informações sobre a tramitação.

Em anexo vão dois documentos: a PEC 287/2016 e um quadro comparativo da legislação atual e a proposta apresentada pela PEC.

PEC 287/2016
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2119881> – Reforma da Previdência chega à Câmara dos Deputados

Ementa: Altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências

Autor: Poder Executivo

Tramitação (SF): apresentada ontem, 05/12/2016, na Câmara dos Deputados.

Próximo Passo: a matéria deve ser apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), nesta quinta (08), a qual terá como relator, possivelmente, o deputado Alceu Moreira (PMDB-RS). A tendência é que seja concedido pedido de vista, e a constitucionalidade da Proposta seja votada na próxima terça (13/12).

Em seguida, será instalada uma Comissão Especial destinada a apreciar o teor da PEC, ainda este ano. A qual deverá ter por relator, o deputado Arthur Maia (PPS-BA). Logo após, segue para apreciação pelo Plenário da Câmara e votação em dois turnos, antes de ser apreciada pelo Senado Federal.

Observações gerais: em anexo a íntegra do Projeto e Quadro Comparativo.

Principais pontos:

1. Instituir idade mínima de 65 anos para aposentadoria de homens e mulheres, tanto urbano como rural e servidores quanto para o regime de previdência geral;

2. Aumentar o tempo mínimo de contribuição de 15 anos para 25 anos (para receber a aposentadoria integral, serão necessários 50 anos de contribuição);

3. Aumentar o valor da contribuição dos servidores da União para 14%;

4. Criar um regime único que acaba com as diferenças entre o regime de previdência geral e o público;

5. Estabelecer que quem tem idade superior a 50 para homens e 45 para mulheres e professores terão o direito que no lugar da idade mínima prevê um “pedágio” que aumentará em 50% o tempo restante para aposentadoria;

6. Reduzir para 50% o valor da pensão por morte, mais 10% por dependente, para todos os segurados. A pensão poderá ser desvinculada do reajuste do salário mínimo, que permite ganhos reais;

7. Acabar com o acumulo do recebimento da pensão por morte e aposentadoria seja do regime geral ou público;

8. Desvincular os benefícios assistenciais da política de valorização do salário mínimo. Somente sendo aplicado a reposição da inflação. Ainda podendo a idade subir de 65 para 70 anos; e

9. Extinguir a paridade entre servidores ativos e inativos.

Saudações CUTistas,

Graça Costa
Secretária Nacional de Relações de Trabalho

Pedro Armengol de Souza

Secretário Adjunto Nacional