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Conportos cassa Declaração de Cumprimento da Concais

Fonte: AssCom Sindaport / Denise Campos De Giulio

Em plena atividade desde o dia 8 de novembro do ano passado, data em que teve início a temporada de cruzeiros 2015/2016, o maior e mais importante complexo turístico portuário do País, o Terminal de Passageiros Giusfredo Santini, começa o ano operando em total desacordo com a legislação marítima.

Administrado pela Concais S.A., o terminal teve sua Declaração de Cumprimento cassada pela Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos) no dia 10 de dezembro do ano passado, durante reunião ordinária do órgão.

A decisão impede a operadora portuária responsável de emitir a Declaração de Proteção às embarcações em operação no terminal. Aprovada pela mesma Conportos em 08/06/2004, e publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 15 subsequente, a Resolução nº 26 que trata da declaração em questão dispõe sobre o Plano de Segurança Pública Portuária.

Dispõe, ainda, sobre o Código Internacional para Proteção de Navios e Instalações Portuárias (ISPS - CODE), implantado nos principais portos do mundo, após os atentados de 11 de setembro de 2001, cujos países mantêm relações comerciais com os Estados Unidos.

Aprovado na 5ª Conferência Diplomática dos Governos Signatários da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, em 12 de dezembro de 2002, o ISPS-CODE estabelece uma série de exigências de segurança para a navegação e nas instalações portuárias, como o terminal administrado pela Concais S.A.

Diante da flagrante irregularidade, a direção da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) se deu ao luxo de designar um Supervisor de Segurança lotado na Guarda Portuária para atuar como responsável direto pelas atribuições não cumpridas pela Concais S.A., que constam da Declaração de Cumprimento cassada.

Resta saber se a Codesp está recebendo da operadora portuária pelos serviços prestados excepcionalmente por seu funcionário ao terminal turístico, e se a Declaração de Cumprimento do próprio Porto de Santos ainda está em vigor, considerando que são cada vez mais recorrentes os boatos de que a estatal portuária também perdeu sua Declaração de Proteção.

Até o término da atual temporada, em 10 de abril, o Terminal de Passageiros Giusfredo Santini terá recebido 17 luxuosas embarcações, com previsão de 156 operações de embarque, desembarque e 700 mil passageiros estimados.

Ao que tudo indica, apesar da cassação a Concais S.A. seguirá navegando no mais cristalino mar da tranquilidade, mesmo operando ao arrepio da legislação, resoluções e normativas marítimas vigentes, nacionais e internacionais, indiferente a Declaração de Cumprimento e sob a conivência da Autoridade Portuária de Santos, além da própria Conportos.