Comunicados e Circulares
17/05/2013 - 17h05
17/05/2013 - 17h05
Ofício P.397/2011 - Reajuste das Tarifas Codesp - 06/12/2011
PORTARIA N° 39, DE 9 DE MAIO DE 2013
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República Signatário, no exercício de suas funções institucionais conferidas pelo artigo 127 e 129, da Constituição Federal, notadamente a fim de promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, assim como a defesa dos direitos e interesses das populações indígenas;
Considerando o disposto nos artigos 5°, 6°, inciso VII, e 37, todos da Lei Complementar n° 75/93, assim como o estabelecido no artigo 8º, § 1º, da Lei 7.347/85 e nos artigos 1°, 2°, 4º, II, 5º, “caput”, 8º, e 28, todos da Resolução nº 87, de 6 de abril de 2010, do Conselho Superior do Ministério Público Federal;
Considerando que foram autuadas nesta Procuradoria da República as Peças de Informação n° 1.34.001.000051/2012-30 a partir do Ofício nº 397 do SINDAPORT, com o objeto indicado na seguinte ementa: “PATRIMÔNIO PÚBLICO. Companhia Docas do Estado de São Paulo. Não reajuste de tarifas portuárias pela CODESP. ”;
Instaura inquérito civil público para a apuração dos fatos narrados e a adoção das medidas cabíveis. Providencie-se:
1) a afixação desta portaria em local de costume nesta Procuradoria da República em Santos, bem como seu registro no Sistema Único, para cientificação da Egrégia 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal e consequente publicação, considerando o disposto nos artigos 5º e 6º, da Resolução n° 87, de 6 de abril de 2010, do Conselho Superior do Ministério Público Federal;
2) a remessa dos autos à Coordenadoria Jurídica, para registro e autuação como inquérito civil público;
3) Após, voltem conclusos.
Designo o Sr. Roberto Costa Sena, servidor lotado neste gabinete, para atuar como Secretário nestes autos, sem prejuízo de outro servidor em substituição.
ANTONIO JOSÉ DONIZETTI MOLINA DALOIA