Fonte: A Tribuna On-line

 

Criação de uma fonte de recursos para cidades portuárias está no projeto que atualiza o marco legal do setor

 

A proposta de criação de uma nova fonte de arrecadação para municípios portuários, a partir da receita dos portos, prevista no Projeto de Lei (PL) 733/2025, de revisão do marco legal portuário, é defendida tanto pelos deputados federais que compõem a comissão especial da Câmara que analisa o PL quanto pelo prefeito de Santos, Rogério Santos (Republicanos). A questão foi destacada nesta terça-feira (30), durante reunião realizada com a comissão, no Paço Municipal.

 

Os artigos 92 a 97 do projeto de lei citam diretrizes voltadas à relação porto-cidade. O Artigo 97 estabelece o repasse, aos municípios portuários, de 1% da receita bruta anual da Autoridade Portuária com tarifas portuárias e 5% do valor de outorga (dinheiro que a empresa paga ao poder público para assumir um terminal) ofertado em lances de leilões de concessões ou arrendamentos.

 

Caso o terminal ou porto abranja mais de um município, a divisão, diz a proposta, será proporcional ao volume de cargas movimentado em cada local nos últimos 12 meses. Os repasses serão feitos diretamente pela Autoridade Portuária aos municípios beneficiados.

 

O deputado federal Paulo Alexandre Barbosa (PSDB) defende que as prefeituras das cidades portuárias têm direito a compensações pelos impactos resultantes da atividade portuária. O prefeito de Santos, Rogério Santos (Republicanos), se posiciona a favor do aumento de receita oriunda das tarifas do Porto.

 

“São compensações destinadas para investimentos locais em áreas sociais e de logística. Nosso objetivo é ampliar a qualidade de vida. Esses recursos devem compensar os impactos da atividade portuária, como a perda de faixa de praia, a poluição marinha e os problemas de mobilidade. É essencial equilibrar a importância do porto para a economia com a qualidade de vida da população local”, destaca o chefe do Executivo santista.

 

Relator da comissão especial, o deputado federal Arthur Maia (União-BA) é um dos principais entusiastas do aumento de receita às cidades portuárias. “Eu defendo que o repasse de 1% da receita bruta das tarifas portuárias e 5% das outorgas dos leilões de concessões é muito justo porque a atividade portuária traz benefícios, mas também ônus para as cidades, no caso aqui, Santos e Guarujá. Não há como desenvolver uma boa relação porto-cidade sem uma inversão de dinheiro”.

 

Já o presidente da Autoridade Portuária de Santos (APS), Anderson Pomini, é contrário à arrecadação adicional aos municípios portuários, mencionando, por exemplo, a Lei Complementar 793/2013, da Prefeitura de Santos, que disciplina a exigência do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) às empresas portuárias.

 

“Somente com essa lei, a Prefeitura de Santos arrecadou dos terminais da Margem Direita mais de R$ 500 milhões”.

 

Pomini entende que a legislação santista pode servir de modelo aos demais municípios conectados ao Porto de Santos. “Esse é o caminho, que os quatro ou cinco municípios conectados com o Porto de Santos e com outros portos criem uma legislação própria e específica para calcular o impacto dessas operações e estabelecer as contrapartidas para a construção de creches e de prédios públicos do interesse das cidades”.

 

Entidades empresariais questionam repasse

 

A proposta de criação de uma nova fonte de arrecadação para municípios portuários, a partir da receita dos portos, foi criticada por entidades representativas dos terminais portuários, na última quarta-feira, durante audiência pública da comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o Projeto de Lei (PL) 733/2025, em Brasília.

 

Conforme publicou A Tribuna, o presidente da Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP), Jesualdo Silva, disse que já existem instrumentos legais adequados para equilibrar o desenvolvimento urbano e a atividade portuária.

 

O presidente da Associação Terminais Portuários Privados (ATP), Murillo Barbosa, também afirmou ser contrário a uma política pública que se aplique a todas as instalações portuárias e ressaltou que é necessário reanalisar o tema.

 

O diretor-executivo da Associação Brasileira de Terminais de Contêineres (Abratec), Caio Morel, pontuou que o setor portuário já contribui com o ISS e que essa questão não deveria ser tratada nesse projeto de lei.

 

O presidente da Federação Nacional das Operações Portuárias (Fenop), Sérgio Aquino, ponderou que as empresas já pagam impostos sobre tarifas e que não há sentido na proposta. Aquino sugeriu ainda que as previsões de repasses adicionais sejam revistas pelo relator, já que isso poderia reduzir os investimentos nos ativos portuários.