Fonte: A Tribuna On-line

 

Advogado Thiago Miller destaca reformas portuguesas e debate atual sobre modernização das relações de trabalho no setor portuário do Brasil durante evento em Santos

 

A mudança nas relações de trabalho no setor portuário propostas no Projeto de Lei (PL) 733/2025 foi um dos principais temas discutidos durante o encontro Diálogos sobre Direito & Porto, promovido nesta sexta-feira (4) pelo escritório Ruy de Mello Miller (RMM), na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Santos. O evento, em celebração aos 64 anos de fundação do escritório, reuniu advogados e lideranças empresariais e de trabalhadores.

 

O encontro contou com a participação do advogado e ex-deputado português José Luís Moreira, que participou da reforma do sistema portuário de Portugal, nas décadas de 1980 e 1990. Moreira disse que todos os portos do país continuam estatais, mas as operações são realizadas por arrendatários privados. “Cada porto tem uma ou duas empresas de recrutamento de trabalhadores que são mantidas pelos operadores portuários. Quando tem mais de uma, é o trabalhador que escolhe a empresa de recrutamento, a que oferecer melhores trabalhos nos terminais”, explicou.

 

Segundo o especialista, a legislação trabalhista dos portos portugueses foi alterada cinco vezes, em 1978, 1984, 1990, 1993 e 2013. “Ao longo desse período foram feitas pequenas mudanças para adequar a legislação à modernização do trabalho portuário”, afirmou. “O trabalho braçal foi diminuindo. O Porto de Sines, o maior de Portugal, já contou com cerca de 2 mil trabalhadores, hoje tem aproximadamente 300”.

 

Exclusividade

 

O debate foi mediado pelo advogado e sócio do escritório RMM Thiago Miller, que também é colunista de A Tribuna. Participaram ainda a advogada do Sindicato dos Estivadores de Santos e Região (Sindestiva), Silvia Bravo, e o advogado Lucas Rênio.

 

“O avulso é o sistema de serviço mais adequado para qualquer empresário. Você só usa o que precisa. Uma ou outra carga necessita dessa flexibilidade e de mão de obra vinculada, mas a maioria dos operadores portuários não. Não é o vínculo empregatício que vai resolver o problema do Porto de Santos”, afirmou a advogada Silvia Bravo.

 

Bravo ressaltou que os “trabalhadores históricos”, os mais antigos, que são registrados no Órgão de Gestão de Mão de Obra do Porto de Santos (Ogmo), serão excluídos na transição de regime trabalhista. “A legislação quer virar a chave e deixar milhares de trabalhadores sem emprego do dia para a noite. São pessoas que trabalharam no Porto de Santos nos últimos 40, 50 anos, que movimentaram o Brasil”.

 

“A exclusividade funciona e é eficaz. Além disso, foram anos de negociação para se chegar à legislação que a gente tem hoje. A nova está sendo feita a toque de caixa. O estudo que embasou o projeto foi feito em seis meses”, salientou.

 

O advogado Lucas Rênio lembrou que, embora o PL 733/2025 e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.591, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), proponham o fim da exclusividade dos trabalhadores portuários avulsos, a saída para o impasse está na negociação.

 

“São dois caminhos que as partes não vão conseguir, de forma direta, decidir qual será o destino. Não será o capital, nem o trabalho. A negociação, provavelmente, é a solução que atenderá melhor todas as partes”.

 

Então, Rênio propõe o cumprimento da Convenção 137 (da Organização Internacional do Trabalho – OIT) “na reserva de mercado com vínculo empregatício, optando pela prioridade na contratação, que não seja precarizante, e, nesse caso, pode caber a manutenção da exclusividade do trabalho avulso”.

 

Flexibilização em Portugal
 

Portugal possui uma legislação trabalhista específica para o setor portuário, favorável à flexibilização nas negociações entre empresa e trabalhador, que pode ser exemplo para o Brasil, diz o advogado e sócio do escritório RMM, Thiago Miller.

 

Nossa legislação portuária sempre se espelhou na de Portugal, cuja grande reforma ocorreu em 2013, junto com a nossa, afirmou Miller. Ele ressaltou a importância da vinda do advogado português e ex-deputado José Luís Moreira, avaliando que o encontro, que celebrou os 64 anos de fundação do escritório, proporcionou um debate de altíssimo nível, totalmente contemporâneo em relação ao que estamos discutindo no Brasil.

 

Ficamos felizes em contar com a Silvia Bravo, representando a visão do sindicato, e com Lucas Rênio, representando a visão dos operadores. Miller destacou ainda as presenças no evento do sócio-diretor da Sove Shipping, Leandro Carelli, do presidente do Comitê de Logística da Associação Nacional dos Exportadores de Algodão (Anea), Brenno Queiroz, do gerente regional substituto da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Daniel Alves, do head de Relações Institucionais da Maersk, Danilo Veras, e da head de Compliance da BTP, Gabriela Heckler.

 

O advogado comentou também sobre o lançamento da 2ª edição do livro O Agente da Carga. Lançamos o livro em 2015 e pudemos atualizá-lo com a regulação da Antaq. Foi um dia muito especial na nossa casa, concluiu.