Notícias
30/01/2024 - 11h25
30/01/2024 - 11h25
Câmara dos Deputados cria comissão de juristas para revisar Lei dos Portos
Fonte: A Tribuna On-line
Grupo terá 180 dias para elaborar relatório sobre marco legal do setor portuário e propor mudanças
A Câmara dos Deputados constituiu uma comissão especial de juristas que tratará da revisão da Lei 12.815/2013, a Leis dos Portos, que regula a exploração dos portos e instalações portuárias pela União. O grupo deverá tratar desde questões trabalhistas a arrendamentos, concessões e tarifas e terá 180 dias para elaboração de um relatório sobre o marco legal e apresentação de um projeto de lei.
Instituída pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em 22 de dezembro, a comissão será presidida pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Douglas Alencar Rodrigues e terá o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira, como relator.
Entre os demais membros estão o ministro do TST, Alexandre Luiz Ramos; o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Benjamin Zymler; o diretor geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Eduardo Nery; a procuradora do Ministério Público do Trabalho em São Paulo, Flávia Oliveira Bauler; o advogado que representa os sindicatos de trabalhadores portuários, Eraldo Franzese; e a diretora executiva do Instituto de Praticagem do Brasil, Jacqueline Wendpap.
Como relator do grupo, Celso Peel será responsável por reunir todas as propostas enviadas, selecioná-las, preparar um relatório e sugerir o projeto de lei que será submetido à aprovação da comissão. Ele explicou que a “Lei 12.815/2013 será revista na sua integralidade e, eventualmente, legislações correlatas, para que haja uma melhoria no ambiente regulatório geral”.
Autonomia
Sobre a revisão da Lei dos Portos, o presidente da Autoridade Portuária de Santos (APS), Anderson Pomini, disse que um representante será designado para participar das reuniões e debates. Ele entende que é “o momento de se aprimorar a lei” e aponta que uma das questões importantes é a revisão da delegação de competências.
“(É possível) descentralizar algumas decisões de Brasília, dando mais autonomia e competência às autoridades portuárias. Isso faz com que a gente tenha como impor mais agilidade, tenha mais poder de decisão sobre o que acontece a metros de distância da sede da Autoridade Portuária. Efetivamente, conhece o porto quem está no porto”.
Questões trabalhistas
Em nome dos trabalhadores avulsos e vinculados que atuam no Porto de Santos, o advogado Eraldo Franzese fala em “buscar soluções normativas e que visem valorizar a atuação deles, reconhecendo a importância dos trabalhos permanentes e regulares, além de um período mínimo de emprego e renda aos avulsos”.
Franzese apontou outras pautas trabalhistas que, eventualmente, poderão ser debatidas: direito ao adicional de risco, possibilidade de realização de dobras para o término de trabalho de operações de navios e qualificação da mão da obra, que para o advogado hoje é deficitária.
“Há um conflito entre os operadores que atuam no porto organizado e os que estão fora no que diz respeito a concessões e obrigações. (...) A comissão é ampla e o arcabouço jurídico envolve não somente a questão do trabalho portuário, como também arrendamentos, concessões, tarifação, organização do Ogmo, obrigações de qualificação, competências da Autoridade Portuária entre outras questões”.
Comissão de juristas pode incentivar aumento de eficiência do setor portuário
Fonte: ConJur
A comissão de juristas instituída pela Câmara dos Deputados para atualizar a legislação portuária pode identificar e destravar os gargalos do setor, aumentando a sua eficiência. Essa é a opinião dos especialistas no assunto ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PL-AL), instituiu a comissão no fim de dezembro com a finalidade de debater e apresentar, no prazo de 180 dias, uma proposta de revisão do arcabouço legal que regula a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias brasileiros.
A comissão de juristas será presidida pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho Douglas Alencar Rodrigues e composta pelos seguintes integrantes: Alexandre Luiz Ramos (ministro do TST); Benjamin Zymler (ministro do Tribunal de Contas da União); Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira (desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e relator da comissão); Nelson Cavalcante e Silva Filho (desembargador do Tribunal Marítimo); lngrid Zanella Andrade Campos (advogada); Juliana Oliveira Domingues (procuradora-geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica); Eduardo Nery (diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários); Flávia Oliveira Veiga Bauler (procuradora do Trabalho); James Winter (advogado); Godofredo Mendes Vianna (advogado); Eraldo Aurélio Rodrigues Franzese (advogado); Jacqueline Wendpap (advogada); e Djaci Falcão (advogado).
A comissão elaborará, se necessário, uma minuta de regulamento para disciplinar seus trabalhos, que será posteriormente submetida à apreciação da Mesa Diretora da Câmara. Após a conclusão dos trabalhos, o grupo encaminhará à presidência da casa o relatório final dos estudos desenvolvidos e a proposta legislativa elaborada pelo colegiado.
A procuradora-geral do Cade, Juliana Domingues, diz ter uma expectativa muito positiva para os trabalhos da comissão de juristas. Afinal, é um “grupo caracterizado pela interdisciplinaridade, com perfil extremamente técnico e comando do ministro Douglas Rodrigues, que é um líder por natureza”.
Segundo Juliana, a comissão pode ajudar a identificar e destravar os gargalos e aumentar a eficiência operacional dos portos. “Alguns gargalos já foram identificados em um estudo da OCDE apresentado no final de 2022. Temos de lembrar a importância do setor para toda a economia e para o desenvolvimento econômico do país. Estaremos engajados na missão que visa a promover melhorias setoriais em prol de mais concorrência e eficiência.”
O presidente da Federação Nacional das Operações Portuárias (Fenop), Sérgio Aquino, elogia a composição da comissão e avalia que ela pode reforçar a iniciativa do Ministério dos Portos e Aeroportos de identificar problemas e buscar melhorias no sistema.
“A atividade portuária no Brasil é extremamente importante para a economia. O Brasil fechou ano passado com saldo positivo na balança comercial de US$ 100 bilhões, sendo que 95% dessas cargas transitam pelo sistema portuário brasileiro. Mas há problemas e questões que precisam ser equacionados na legislação brasileira. Isso para desburocratizar investimentos, recuperar competências da administração portuária local e dar maior liberdade e condições para o setor empresarial investir, inclusive com a atualização das regras sobre o trabalho portuário.”
Por sua vez, o presidente da Federação Nacional dos Estivadores (FNE), José Adilson Pereira, diz que ainda está tentando entender por que a comissão foi criada. Afinal, lembra ele, já existe o Fórum Permanente dos Trabalhadores Portuários para discutir as políticas públicas dos profissionais da área.
“Nós só gostaríamos de estar presentes no debate, para saber qual será o rumo das discussões. Se forem discutir questões dos trabalhadores, que seja respeitado o diálogo social. Nós temos defendido perante o governo que queremos o aprofundamento da aplicação da legislação aos trabalhadores portuários. Cumprida essa missão, podemos discutir se há necessidade de ter algum avanço. Por exemplo, estabelecer que os trabalhadores portuários constituem uma categoria profissional diferenciada, determinar alguma forma de fazer as negociações coletivas evoluírem no país, proteger os trabalhadores afetados pela tecnologia.”