“Inegavelmente, a deficiência da publicação dessas informações configura afronta ao direito fundamental de acesso à informação pela sociedade, além de dificultar a fiscalização da aplicação de recursos”, disse o relator do processo, ministro Augusto Nardes.

 

A LAI determina a obrigatoriedade dos órgãos e entidades da administração pública divulgarem informações sobre licitações, inclusive editais e resultados, bem como todos os contratos celebrados.

 

Apesar disso, o TCU aponta que 10,37% das organizações não divulgam qualquer informação sobre procedimentos licitatórios. No caso dos contratos, o percentual é de 15,56% para portais do governo.

 

Mesmo quando constam as informações sobre licitações e contratos, a população não consegue acessar os dados por falta de mecanismos de pesquisas nos portais. Não há mecanismos de busca sobre licitações em 67,41% dos portais em 51,85% sobre contratos.

 

ESTATAIS

 

As empresas estatais, que recebem recursos públicos, são as que menos divulgam dados relativos a licitações e contratos. Apenas 32,26% publicam informações relativos a procedimentos licitatórios.