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Ministério ganha prazo no TCU e leilão do Tecon 10 pode ficar para 2026

Fonte: Agência iNFRA

Um novo desdobramento no processo que acompanha a licitação do Tecon Santos 10 no TCU (Tribunal de Contas da União) tornou mais remota a chance de o governo conseguir realizar o leilão do ativo neste ano. Por pedido do MPor (Ministério de Portos e Aeroportos), a pasta terá agora até o dia 26 de setembro para apresentar seus comentários às propostas de determinações e recomendações da unidade técnica da corte – que, de maneira preliminar, foi contra o leilão faseado do terminal e fez outras indicações de mudanças na modelagem do projeto do que será o maior terminal de contêineres do país.

Além disso, o relator do processo, ministro Antonio Anastasia, pediu uma análise do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), direcionando o pedido à SG (Superintendência-Geral) do órgão antitruste, que terá 15 dias para se manifestar sobre as questões concorrenciais em torno do leilão.

A chamada ao Cade está na mesma decisão que deu mais prazo para o MPor responder à área técnica do tribunal, assinada nesta segunda-feira (8). No pedido que chegou à Corte, a pasta argumentou que a data estipulada inicialmente – o próximo dia 11 – não seria suficiente para formular as respostas ao TCU, diante da “complexidade das pautas apresentadas”.

A manifestação requerida pelo TCU ao MPor foi a mesma pedida à ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários), que, segundo apurou a Agência iNFRA, já respondeu ao tribunal. A proposta de leilão faseado do Tecon 10, barrando na primeira fase as empresas que já operam em Santos, foi fechada dentro da ANTAQ. O MPor, que é o poder concedente, enviou a modelagem ao TCU sem fazer considerações de mérito. Em manifestações públicas, a pasta tem defendido a posição da agência, mas dito também que irá respeitar a decisão do plenário.

Como mostrou a Agência iNFRA, no relatório preliminar, a AudPortoFerrovia (Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária) indicou a recomendação de que o governo realize o certame em uma única etapa, sem veto à participação de empresas que operam no porto. Para evitar a concentração de mercado que essa operação poderia gerar, se uma dessas companhias vencer a licitação, teriam então de realizar o desinvestimento de seus ativos atuais.

Apesar do calendário apertado e dos questionamentos em torno do leilão, o MPor tem dito que vai realizar a licitação do megaterminal de contêineres ainda neste ano. Mas o cronograma fica cada vez mais difícil de ser cumprido. Quando a resposta chegar, ela será avaliada pela auditoria. Depois, o relatório da área técnica vai ao ministro Antonio Anastasia, que terá um prazo para elaborar seu voto e levar para votação do plenário.

Mesmo que essa deliberação aconteça em outubro, o tempo que restaria entre a publicação do edital e a realização de uma disputa ainda em 2025 ficaria bem aquém do prazo de 100 dias recomendado para projetos mais complexos.

Desenho restritivo

O desenho sob avaliação no TCU impede que empresas que já controlam terminais no porto disputem o ativo numa primeira fase do leilão. Só poderiam concorrer se não houver interessados nesta primeira etapa – e, se vencerem, serão obrigados a se desfazer de seus empreendimentos para assumir o Tecon 10, que será o maior terminal para contêineres do Brasil.

A restrição foi desenhada para evitar uma concentração horizontal excessiva na atividade de contêiner dentro do porto. Os estudos da ANTAQ mostraram que haveria um elevado risco concorrencial se uma das companhias que já operam terminais em Santos também passasse a controlar o Tecon 10 sem se desfazer dos atuais ativos que operam.

Para os críticos a esse modelo, por sua vez, a exigência de desinvestimento já seria suficiente para permitir que as empresas que já estão em Santos participem do certame logo na primeira fase. Os contrários a essa tese alegam, por outro lado, que não haveria incentivo à entrada de novos players em Santos a partir desse desenho, mantendo uma concentração com atuais players considerada nociva aos usuários.