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Atualização da Resolução Normativa 7 promete modernizar normas portuárias no Brasil

Fonte: A Tribuna On-line

Diretor da Antaq, Wilson Lima Filho, destaca revisões no documento para aprimorar exploração de áreas portuárias e reduzir burocracia

A importância da regulação e de atualizações que estão sendo feitas nas normas portuárias, em especial na Resolução Normativa 7, de 30 de maio de 2016, foram assuntos tratados pelo diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Wilson Lima Filho, durante o 2º Encontro Porto & Mar, promovido pelo Grupo Tribuna, nesta terça-feira (29), em Brasília.

Ele ministrou a palestra “Os instrumentos de exploração da atividade portuária”. A Resolução Normativa 7 regula a exploração de áreas e instalações portuárias sob gestão da administração do Porto no âmbito dos complexos organizados do setor.

“Ela (a Resolução Normativa) está, atualmente, em processo de revisão. Recebemos 241 contribuições e, dentre os pontos que vamos apreciar, estamos vendo a viabilidade de novas formas de ocupação, exploração, além de revisitar e estudar o procedimento simplificado na celebração do contrato de uso temporário, e a melhor distinção entre o arrendamento portuário e a concessão portuária”, detalha o diretor.

A intenção é que todos os pontos sejam submetidos à avaliação do colegiado da Antaq, depois de análise da equipe. No próximo mês, será submetida à diretoria colegiada da autarquia.

“Todas as alterações que, por acaso, venham a ser implementadas terão como foco a melhor prestação de serviço e a redução da desburocratização”, afirma Lima Filho. “Estamos focados nisso e é muito importante que tenhamos o sistema regulatório muito forte”, emenda.

Lima Filha explica que a Antaq regula 148 terminais arrendados, cinco contratos temporários, 73 de passagem, 39 de transição, 223 terminais de uso privado e 44 estações de transbordo de carga, além de outras instalações.

“Há efetivamente uma necessidade de simplificação e dinamização dos instrumentos de exploração e atividade. Dado o dinamismo do negócio, a agência está sempre atenta para responder com severidade as necessidades”.

Governo debate custos

O secretário nacional de Portos, Alex Ávila, disse que o Governo Federal debate custos com a iniciativa privada quando pensa em um novo empreendimento nos portos. A declaração foi dada em Brasília, nesta terça-feira (29), durante participação no 2º Encontro Porto & Mar.

“A gente busca melhorar a infraestrutura, aumentar a capacidade, o nível de serviço. Nós olhamos isso para poder desenhar o modelo. A gente faz a comparação, chama as instituições privadas para poder entender pouco melhor a questão da logística, de quão caro é o custo disso”, declarou Ávila no evento promovido pelo Grupo Tribuna. Ele lembrou, também, que o usuário final sempre paga a conta.

O diretor-presidente do Instituto Brasileiro de Infraestrutura (IBI), Mário Povia, acha que a inovação é peça-chave para o setor portuário, fazendo mais com o mesmo.

“Nossa infraestrutura não responde à demanda do mercado. O mercado cresce mais rápido do que a nossa provisão de infraestrutura. Temos que dar celeridade aos contratos, as autorizações. Precisamos ir atrás da produtividade”.

Por sua vez, a advogada Cristina Wadner, especialista em Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro, afirmou que a burocracia atrapalha o setor. “Mas não há como mudar atos formais. Agora, concordo com a comissão quando ela diz que dá para flexibilizar, com instrumentos diferenciados, para ganhar tempo”.

O advogado Thiago Miller, especialista em Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro, diz que a regulação do setor foi extremamente bem-sucedida, com privatizações. “Temos sempre muito a avançar. No Brasil, infelizmente, a contratação, a forma de a administração pública se desenvolver, é extremamente lenta. Isso atrapalha o nosso desenvolvimento”.

O advogado Alexandre Lopes, presidente da Comissão de Direito Portuário e Marítimo da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal (OAB-DF) e consultor jurídico da Associação Brasileira das Entidades Portuárias e Hidroviárias (Abeph), lembra números que “assustam”.

“Em uma análise do início da vigência da Lei dos Portos, em 2013, até 2021, se constata que as instalações portuárias localizadas fora do porto organizado cresceram 322%, enquanto aquelas dentro do porto organizado aumentaram 39%. Essa diferença demonstra que o setor pode crescer, mas precisamos aperfeiçoar os instrumentos das áreas do porto organizado”.