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Senadores aprovam repasse de receita dos Portos

Fonte: Agência Senado

PL autoriza a União a compensar os municípios próximos afetados pela atividade portuária com 1,5% da receita líquida

A Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado deu parecer favorável, na última terça-feira (9), ao Projeto de Lei (PL) 2.631/2022, que autoriza a União a compensar os municípios próximos afetados pela atividade portuária com 1,5% da receita líquida dos portos.

O texto, de autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR), recebeu relatório favorável do senador Eduardo Gomes (PL-TO) e segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Casa, em data a ser definida.

A matéria altera a Lei Federal 9.277/1996. Segundo Arns, a legislação em vigor restringe a aplicação das receitas portuárias ao local onde os portos estão instalados. Isso impede o uso dos recursos para compensar territórios vizinhos.

O senador argumenta que a mudança reduziria o impacto negativo causado a municípios próximos. Ele cita como exemplo os portos de Paranaguá e Antonina, que afetam as populações de outros municípios do litoral paranaense, como Guaraqueçaba, Guaratuba, Matinhos, Morretes e Pontal do Paraná.

Para Eduardo Gomes, a medida “vai ao encontro dos objetivos sociais e ambientais dos portos brasileiros”. O relator avalia também que os terminais portuários “possuem, de um modo geral, preocupação em garantir uma nova ética de desenvolvimento sustentável para gerar um crescimento econômico virtuoso baseado não apenas na geração de empregos e acréscimo de renda das pessoas, mas também na redução dos impactos negativos causados à sociedade pelas atividades econômicas”.