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Diferentes operações, mas necessidades isonômicas

Fonte: A Tribuna On-line - De popa a proa / Sérgio Aquino*

Melhores condições climatológicas, solo fértil e tecnologia avançada são marcas do agronegócio brasileiro

Havia uma antiga anedota nacional: quando o mercado financeiro internacional espirrava, o Brasil pegava uma pneumonia. A piada saiu da moda, pois as reservas cambiais brasileiras, de U$ 39 bilhões em 2003, saltaram para U$ 355 bilhões ao final de 2023. O agronegócio brasileiro tem sido o grande fiador dessa estabilidade econômica, por seus repetidos recordes anuais, chegando ao impressionante valor de R$ 678 bilhões em 2023, com um crescimento de 15% sobre 2022.

Melhores condições climatológicas, solo fértil e tecnologia avançada são marcas do agronegócio brasileiro, mas é a logística portuária que tem sido a grande sustentadora dessa competitividade mundial, pois são os portos públicos e privados que têm garantido tais escoamentos. Os investimentos da iniciativa privada, em terminais e equipamentos para as operações têm garantido que a soja, o milho, o café, a celulose, o suco de laranja e outros componentes do agronegócio cheguem de forma competitiva em qualquer mercado internacional.

Em 2023, o setor portuário brasileiro movimentou 1,303 bilhão de toneladas, com crescimento de 6,9% em relação a 2022, demonstrando que, no agronegócio e no sistema portuário, o Brasil cresce no “padrão chinês”.

O sistema portuário brasileiro, tem basicamente três formas distintas de atuações da iniciativa privada: operações portuárias em áreas arrendadas, operações portuárias em áreas de uso público, nos portos de propriedade pública, e as operações portuárias realizadas nos “portos privados”, denominados legalmente como TUPs - Terminais de Uso Privado. Os TUPs se mantêm na liderança, com 65%, da tonelagem total em 2023, comprovando a assertividade na maior liberação para as suas atividades.

A plena liberdade nas atividades e nas contratações, inclusive dos trabalhadores, é fundamental para a continuada liderança dessa modalidade de atividade portuária. Infelizmente, os empreendedores que investem nas operações portuárias, dentro dos portos de propriedade pública, não gozam das mesmas liberdades, correta e legalmente garantidas para os TUPs.

O tradicional dito popular “sigam o líder” deve ser com urgência aplicado no sistema portuário brasileiro. Somente assim o Brasil efetivamente se tornará atrativo para os investimentos, valorizará as suas instalações públicas e respeitará todos os cidadãos, empreendedores, usuários e trabalhadores.

Também no setor portuário, a legislação deve facilitar a atividade e incentivar o emprego. Esses dois ditames constitucionais são corretamente respeitados nos regramentos legais aplicados aos TUPs, porém são afrontados na legislação para as atividades dentro dos portos de propriedade pública, que também afronta pilares constantes na Convenção 137 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Tal Convenção, assinada pelo Brasil, determina que as políticas públicas devem incentivar o trabalho em caráter permanente (vínculo empregatício) e adotar o critério da prioridade para os trabalhadores avulsos, quando uma empresa definir por tal relação de trabalho.

A legislação brasileira não incentiva do trabalho com vínculo empregatício e adota exclusividade aos avulsos. Cumprindo integralmente a nossa Constituição e seguindo os compromissos internacionais e as melhores práticas mundiais, geraremos melhores resultados. Liberdade dos TUPs para todos do sistema portuário é efetivamente cumprir a Constituição.

O dever do Estado é aplicar as políticas públicas que disponibilizem as ofertas de empregos permanentes para toda a sociedade, impedindo que permaneçam restritas a grupos específicos, conforme a atual legislação regula.

Precisamos garantir que a única diferença entre as modalidades de operações portuárias, seja o local onde são realizadas, porém tendo condições de competir com regramentos isonômicos e que todos os trabalhadores brasileiros, sejam igualitariamente respeitados, na busca por pleno emprego.

*Sergio Aquino, presidente da Federação Nacional das Operações Portuárias (Fenop)