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Fonte: Valor Econômico

 

Os dois anos transcorridos desde a condenação da Petrobras na maior ação trabalhista da sua história aumentaram de R$ 17 bilhões para R$ 31 bilhões o passivo judicial da estatal para corrigir os salários de 51 mil servidores nos termos da decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Sem previsão de um desfecho definitivo e em meio à crise econômica decorrente da pandemia, a companhia busca no Supremo Tribunal Federal (STF) formas menos onerosas de garantir os pagamentos. 

 

A empresa foi condenada em junho de 2018 pelo plenário do TST a reajustar os subsídios dos funcionários devido a uma irregularidade nos critérios de complemento da sua política de salários - a Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR), estabelecida em acordo coletivo em 2007. O julgamento durou nove horas e foi decidido no último voto. O placar ficou em 13 a 12.

 

Prevaleceu na Corte trabalhista a tese de que, ao contrário do atualmente praticado, os adicionais legais e constitucionais destinados a remunerar condições especiais de trabalho - como horas extras, periculosidade, adicional noturno e sobreaviso - não podem ser incluídos no cálculo de complemento, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. 

 

Os trâmites burocráticos do sistema de Justiça paralisaram várias vezes o recurso da estatal contra a condenação. A admissibilidade ao STF levou três meses para ser reconhecida, prazo considerado razoável, mas outros dez se passaram até que o processo chegasse ao protocolo da Corte. Somente em fevereiro deste ano foi encaminhado ao relator, ministro Alexandre de Moraes - que até hoje não despachou no processo, embora quatro petições já tenham sido apresentadas. Neste meio tempo, a Petrobras obteve três decisões favoráveis do Supremo, mas todas em caráter provisório. Em razão dessas liminares, foram sobrestadas cerca de 45 ações coletivas movidas por entidades sindicais e 7 mil individuais, algumas delas já transitadas em julgado. A suspensão vai perdurar até que estejam esgotados todos os recursos a que a empresa tem direito. 

 

O TST chegou a descumprir esse entendimento ao analisar o processo específico de um petroleiro que pedia o pagamento da diferença, mas Moraes impugnou o ato. Capaz de fixar a posição definitiva da Corte sobre o tema, o julgamento do recurso, que era esperado para ocorrer no plenário virtual no primeiro semestre, ainda não foi pautado. “A lentidão do Supremo contrasta com a celeridade com que o tribunal concedeu a liminar para paralisar os processos do Brasil inteiro - um pedido inusitado, feito em nome de um recurso futuro, que ainda sequer existia”, afirmou ao Valor o advogado da Federação Única dos Petroleiros (FUP), Normando Rodrigues.

 

A movimentação mais recente do caso é de 8 de maio: uma petição em que a BR Distribuidora requer aval do STF para substituir por seguro garantia os depósitos judiciais e recursais feitos no âmbito dos processos relacionados à RMNR. Como “empresa-mãe”, a Petrobras já havia feito pedido semelhante. Passados mais de dois meses, as solicitações estão paradas no gabinete de Moraes.

 

As companhias dizem que a pandemia afetou de forma significativa suas receitas e dinâmicas financeiras, devido a fatores como redução na demanda e aumento da inadimplência. A economia com outros modelos de garantia que não os depósitos ficaria entre 82% a 97,5% - o que, segundo a BR, evitaria o fechamento de postos de trabalho. Na quinta-feira, a Petrobras anunciou que os programas de desligamento voluntário e de aposentadoria incentivada devem reduzir os custos com pessoal em R$ 4 bilhões por ano até 2025.

 

Nos autos, sindicatos profissionais afirmaram que a substituição dos depósitos por outras garantias deve ser requisitada não ao STF, mas aos juízes de execução das ações que estão nas instâncias inferiores. Eles ainda repudiaram o fato de a Petrobras, ao recorrer contra a nova fórmula de salários, alegar comprometimento de fluxo de caixa quando, em contrapartida, obteve R$ 40 bilhões de lucro em 2019, conforme relatório fiscal anexado no processo. 

 

A estatal afirma que o valor financeiro total em contas judiciais à disposição nos tribunais ultrapassa os R$ 600 milhões. “Há uma expectativa de levantamento de pelo menos R$ 106 milhões com substituição de garantia”, escreve a equipe jurídica, que defende uma decisão única a balizar todos os processos, e não uma análise caso a caso.

 

A controvérsia em torno do cálculo de complemento da RMNR começou em 2011, quando um servidor da área de Perfuração e Poços entrou com uma reclamação na 2ª Vara do Trabalho de Mossoró (RN). O pedido para que fosse feito o recálculo da sua remuneração foi negado três vezes - pela primeira e segunda instâncias e pela Quinta Turma do TST

 

A defesa do servidor insistiu na tese até que a subseção do tribunal especializada em Dissídios Individuais decidiu submeter o caso à análise do plenário, designando antes uma audiência pública. Em 21 de junho de 2018, o processo foi julgado por um colegiado dividido - a definição pela condenação da Petrobras só veio na manifestação do 25º ministro, que desempatou o placar.

 

A diferença de apenas um voto criou a expectativa do governo federal de ver a condenação revertida no Supremo. Por outro lado, há um precedente da Corte que o preocupa. Em 2015, em outro caso parecido sobre RMNR, o tribunal entendeu que não estava em discussão a constitucionalidade dos pagamentos pelas condições especiais de trabalho - eles seriam feitos de todo modo, incluídos ou não no cálculo do complemento. A questão era fundamentalmente sobre uma fórmula matemática, o que afastaria o cabimento de recurso extraordinário.

 

Procurados, o ministro Alexandre de Moraes, a Petrobras e a Advocacia-Geral da União (AGU) não comentaram o assunto até o fechamento desta edição.