Artigos e Entrevistas

Fonte: Monitor Mercantil / Sergio Barreto Motta (*)

 

Os usuários apoiam a nova Lei dos Portos – 12.815 – mas temem pela regulamentação e especialmente pela concentração de poder em mãos estatais. Essa foi a tônica da palestra de Renato Araújo, diretor técnico da Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga (Anut), no 14º Fórum Anual Portos Brasil, de IBC-Informa Group. Disse:

 

– A nova lei é um avanço importante, mas o desafio é sua regulamentação e implementação – declarou, frisando que os usuários simplesmente querem serviços portuários com concorrência, oferta integrada e adequada na melhor logística. Além disso, desejam qualidade internacional, a preços competitivos.

 

Reconhece que o objetivo do governo foi o de buscar mais flexibilidade e atrair investidores, mas gerou concentração de poder. A Anut pesquisou a nova lei e contou 23 citações a “poder concedente”, ou seja, serão os burocratas federais que irão definir a eficiência portuária nacional.

 

Frisa a Anut que há necessidade de muita regulamentação e pergunta: “Quem fará o quê?”. Em muitos casos, foram estabelecidas obrigações e em seguida consta “na forma do regulamento” – o que abre mais espaço para burocratas. Destaca haver necessidade de redefinição da área portuária – “poligonais dos portos” – e questiona: “Como ficarão os terminais de domínio privado dentro dos portos?”.

 

O caso dos Conselhos de Autoridade Portuária (CAPs) é grave, pois perderam poder, passando de deliberativos a consultivos; além disso, sua composição é feita com metade de pessoal público e 25% para trabalhadores; restam 25% para o empresariado, sendo que aí se juntam empresários que muitas vezes são antagonistas, com donos de terminais versus armadores ou donos da carga.

 

Como positivo, a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos (Conaportos) deverá representar evolução. Já está criada em Rio de Janeiro (RJ), Vitória (ES) e Santos (SP). Por fim, frisa Araújo que a nova lei deverá implicar aumento de custos de mão de obra.

---

 

(*) Sergio Barreto Motta, jornalista e advogado