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Fonte: A Tribuna On-line

 

Marco regulatório do setor portuário foi debatido em webinar promovido pela RMM Advocacia e pelo Grupo Tribuna

 

 

A atual Lei dos Portos (de no 12.815/2013) viabilizou resultados expressivos para o setor, com investimentos que somaram R$ 50 bilhões em oito anos – e também por este motivo, há boas perspectivas para o futuro. Essa legislação e seus efeitos na economia brasileira foram o ponto central do webinar Os efeitos concretos da nova regulação do setor portuário, realizado pela Ruy de Mello Miller (RMM) Advocacia e pelo Grupo Tribuna na tarde da útlima quinta-feira (8).

 

O debate, que integrou as comemorações dos 60 anos da RMM Advocacia, foi transmitido pela plataforma Zoom (para inscritos) e pelas redes sociais do Grupo Tribuna (na página do Facebook e no canal do Youtube, onde o vídeo do webinar pode ser conferido).

 

Participaram o advogado e presidente da Comissão de Direito Marítimo e Portuário da seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Thiago Miller, que é sócio da RMM Advocacia, e a diretora-executiva da Associação dos Terminais Portuários Privados (ATP), Luciana Guerise. A mediação foi do apresentador do programa Porto 360°, do Grupo Tribuna, Maxwell Rodrigues.

 

Promulgada durante o Governo Dilma Rousseff, a Lei nº 12.815/2013 trouxe modificações impactantes para os portos brasileiros, reduzindo a participação pública e, por consequência, aumentando o investimento privado. O texto fortaleceu a exploração portuária, impulsionando modelos como os Terminais Portuários Privados (TUPs), as Estações de Transbordo de Carga (ETC), as Instalações Portuárias de Turismo (IPT) e as Instalações Portuárias de Pequeno Porte (IP4).

 

Pela lei, TUPs são explorados mediante autorização feita por anúncio público ou processo seletivo de empresas interessadas. O texto especifica como esses terminais devem ser explorados e os prazos de ocupação.

 

“Quando a lei chegou, estávamos esgotando o modelo econômico de consumo. Havia uma necessidade de alavancar a economia e trazer investimentos. E a então presidente Dilma Rousseff flexibilizou a exploração dos terminais de uso privado – e isso veio com uma revogação para estancar as discussões que havia entre os terminais de uso público e os de uso privado”, destacou Thiago Miller. E ele complementou: “Na sequência, veio um pacote de licitações de terminais e uma nova competência para a Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários), para acelerar autorizações para os terminais de uso privado. As licitações foram feitas de uma forma um pouco atropelada e, quando foram para o TCU, foi estancado esse processo. O projeto propunha licitação de terminais com prazo em curso e terminais que lutavam por uma prorrogação”.

 

Miller ponderou que, a partir de 2016, houve maior diálogo e aceleração de investimentos. “Houve uma interação muito positiva. A Lei 12.815 traz a renovação antecipada, que possibilita a ampliação do prazo de um contrato de arrendamento de uma área portuária. Como contrapartida, os respectivos arrendatários – os terminais – oferecem investimentos e isso movimenta a economia. O Decreto 9.048 (que regulamenta o disposto da Lei 12.815) veio estimulando a ampliação e a unificação de áreas, trouxe a possibilidade de investimentos fora do porto, previu renovações com menores prazos, deu felxibilidade”.

 

Luciana reforçou que, a partir da lei, os investimentos nos portos totalizaram R$ 50 bilhões. Por esse motivo, ela considera o texto essencial para o desenvolvimento do setor. “Não existe um setor de infraestrutura no País que tenha conseguido tanto quanto os terminais de uso privado. De oito anos para cá, foram 123 novos terminais de uso privado, mais de 30 outorgas em leilão para arrendamento. Comprovou que existia uma demanda reprimida, inclusive na movimentação. Não vejo um setor que tenha investido mais no Brasil”.

 

Miller lembrou que os portos registraram crescimento em 2020 em plena pandemia provocada pelo coronavirus, graças a uma mini-reforma que considerou os portos como atividades essenciais. “Há, agora, uma expectativa de desestatização, mas o setor tem sua pujança”.