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Fonte: Portos e Navios

 

Diretor-geral da Antaq disse a associados da ABTP que tema será levado à audiência pública no curto prazo e terá auxílio do Cade. Análise de abusividade será feita por complexo portuário.

 

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) informou que a análise de impacto regulatório (AIR) sobre a metodologia que trata da cobrança do serviço de segregação e entrega de contêineres (SSE) e eventuais abusividades está em estágio avançado na superintendência de regulação. O diretor-geral da Antaq, Eduardo Nery, disse que a metodologia será levada à audiência pública no horizonte de curto prazo. Analisadas as contribuições da audiência, a diretoria colegiada da agência vai deliberar sobre a construção da metodologia, com auxílio do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

 

A norma em desenvolvimento na agência para tratar da metodologia de abusividade, desdobramento da resolução normativa 34/2019, estabelecerá critérios de abusividade e quais serão os preços admitidos. “Estamos bem evoluídos a ponto de já ter uma nova AIR para ser colocada para contribuições do mercado e aí a agência, com auxílio do Cade, poderá enfim bater martelo nessa metodologia”, disse o diretor-geral, na última quinta-feira (24), durante o evento ‘Diálogo com as associadas da ABTP’, promovido pela Associação Brasileira dos Terminais Portuários.

 

A agência e o órgão antitruste firmaram, na última semana, um memorando de entendimentos que define posicionamentos comuns acerca do SSE, também chamado de THC-2, em instalações portuárias. A agência reguladora deverá editar, até setembro de 2021, metodologia para identificação de abusividade na cobrança e apuração de denúncias. O entendimento expresso no memorando é que está consolidado na jurisprudência do órgão antitruste e consignado na RN-34/2019 que, ainda que não se reconheça a cobrança do SSE, por si só, um ato ilícito, ela pode se revelar abusiva em determinadas circunstâncias.

 

Nery destacou que a metodologia será editada com participação do Cade no processo. Ele explicou aos associados da ABTP que, quando o Cade identificar alguma irregularidade na cobrança do SSE, poderá fazer consulta prévia à Antaq sobre existência de abusividade. A agência terá 90 dias para se manifestar em resposta ao órgão de defesa econômica.

 

O diretor-geral lembrou que a metodologia de abusividade já havia sido submetida à deliberação da diretoria colegiada da Antaq que, à época, entendeu que o tema deveria ser analisado à luz de outros parâmetros. Nery adiantou que a análise de abusividade será feita por complexo portuário para que ela leve em conta eventualidades ou particularidades existentes que possam justificar determinada cobrança.

 

Ele considera que questões como liberdade negocial, coibir abusividade e fomentar competição são praticamente consenso no setor. A avaliação é que, após duas décadas de muita insegurança jurídica no setor por conta dessa questão, se criou um ambiente mais favorável ao se estabelecer essas diretrizes. “Estamos dando um recado eloquente para o mercado de que a agência antitruste e a Antaq vão convergir para um entendimento comum’, afirmou.

 

Ele acrescentou que a cobrança do SSE, em tese, não está incluída dentro da cesta de serviços (box rate) ou do THC (Terminal Handling Charge) e que o memorando considera o SSE um serviço que vai ser cobrado. Ele frisou que o termo firmado preconiza que a abusividade não poderá ser tolerada. “A agência estará atenta para que não haja, com o passar do tempo, abusos que fiquem distorcidos e desequilibrem o mercado”, prometeu.

 

O diretor-presidente da ABTP, Jesualdo Silva, acredita que, com o passar do tempo, não haverá denúncia de abusividade, na medida em que a intenção da agência com a metodologia é passar a aplicá-la toda vez que houver modificação da tabela de preços do terminal. A ABTP defende a liberdade de atuação por parte das empresas em qualquer mercado considerado competitivo.

 

A associação é a favor da regulação e ação de órgãos de Estado como Antaq em casos abusivos. “A ideia de que uma relação comercial deva ser regulada ou controlada de alguma forma, como demonstraram algumas manifestações de órgãos do governo, órgãos de Estado e o Cade mostra a complexidade com que tem que ser tratado esse tema”, comentou o presidente do conselho deliberativo da ABTP, Clythio Buggenhout.

 

O superintendente de regulação da Antaq, Bruno Pinheiro, acrescentou que o processo em curso ajudará a encontrar a metodologia para identificar a abusividade e, uma vez encontrada, quais serão os instrumentos regulatórios para corrigi-la. Ele entende que é preciso provar que há prejuízo ao mercado para definir que a empresa está abusando. “Precisamos comprovar prejuízo ao mercado e à concorrência para condenar qualquer empresa que, por ventura, esteja fazendo algum tipo de abusividade”, disse. O superintendente observa que existem atos de concentração aprovados pelo Cade com até 80% de concentração, quando o entendimento é que existe benefício maior que prejuízos ao mercado.