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Fonte: Diário do Litoral

 

Presidente do STJ, o ministro Humberto Martins suspendeu na quinta-feira a decisão que impedia o início das obras do terminal

 

 

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ministro Humberto Martins suspendeu na última quinta-feira (10) a decisão que impedia o início das obras de construção do terminal portuário para estocagem e vaporização de gás natural liquefeito (GNL) em navios (já conhecidos "navios-bomba"), um gasoduto marítimo e terrestre e um City Gate em Cubatão - região do Porto de Santos - para a distribuição do gás.

 

"O longo caminho percorrido pela administração pública do Estado de São Paulo, com sua expertise na área da economia e do meio ambiente, até chegar à solução desenhada, não pode ser substituído pelo juízo sumário próprio de decisões liminares, sob pena de causar embaraço desproporcional ao exercício estável da atividade administrativa", afirmou Martins.

 

No pedido de suspensão da liminar, a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo afirmou que a decisão trouxe graves impactos para a perspectiva de diversificação energética e contrariou a manifestação dos órgãos técnicos favoráveis ao projeto. Segundo o governo estadual, a manutenção da liminar representava lesão à ordem e à economia pública, pois atrasa a implantação do terminal, mantém a dependência da importação do insumo e o monopólio da Petrobras no fornecimento de gás.

 

Sustentando que o projeto é a opção mais barata e acessível para o consumidor, a Procuradoria apontou que a decisão judicial também prejudica a política pública de produção de energia limpa e sustentável, compromete a arrecadação de impostos, impede a geração de empregos e desequilibra os contratos com as empresas fornecedoras de gás.

 

Segundo o ministro, o Estado de São Paulo demonstrou claramente a lesão à economia pública, já que a liminar provocava "perda de arrecadação de ICMS na importação de gás, perda de oportunidade de diversificação da oferta e de competitividade econômica, porquanto persistirá a dependência da Petrobras no fornecimento de gás, bem como haverá continuidade da dependência da importação do insumo".

 

A decisão do presidente do STJ terá efeito até o trânsito em julgado da ação que tramita na Justiça estadual e discute a validade das licenças ambientais concedidas para as obras.

 

PERIGOS

 

As obras foram suspensas pelo próprio STJ que acolheu recurso do Ministério Público (MP) estadual, por entender que as licenças concedidas pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) para o empreendimento são irregulares, razão pela qual elas foram suspensas juntamente com o início da construção.

 

Durante todo o ano passado, por intermédio de seis reportagens exclusivas, o Diário publicou alerta sobre a possibilidade de atracação e operação de 'navios-bomba' no Porto de Santos. O Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema) ajuizou uma ação civil pública com pedido de tutela de urgência para interromper as obras, situação agora revertida.

 

A inicial da ação cita pareceres técnicos que revelaram diversos riscos nas instalações, dentre eles potenciais danos à população exposta permanentemente às ameaças de incêndios e explosões de gás natural. A Promotora de Justiça Almachia Zwarg Acerbi, que assina a inicial, aponta que o risco de acidente com vítimas fatais poderia ser evitado se o empreendimento estivesse em local afastado da costa.

 

A iniciativa é responsabilidade da empresa TRS - Terminal de Regaseificação de GNL de São Paulo S/A, do município de Santos, e da Cetesb. O projeto prevê a passagem dos navios metaneiros pelo canal de Santos, a transferência e regaseificação do gás natural no terminal, o transporte por gasoduto com trechos próximos de áreas de moradia e indústrias, além de operações de reaquecimento, redução de pressão, odorização e distribuição do gás em um City Gate, às margens da Rodovia Cônego Domênico Rangoni, que possui tráfego intenso de veículos.

 

Pelo MP, foi ressaltado que outro ponto crítico é o trajeto dos navios metaneiros, que irão percorrer toda a extensão do canal de Santos por aproximadamente 15 quilômetros, próximos da costa e sem uma análise de risco de eventual colisão ou abalroamento.

 

Dentre os impactos ambientais apontados na inicial estão a dragagem da área destinada ao terminal; a disposição final do material removido; o lançamento contínuo dejetos contendo hipoclorito de sódio nas águas marinhas, atingindo diretamente local importante para a vida de aves, e o aumento de poluentes atmosféricos.

 

O terminal marítimo foi projetado para ocupar a área do Porto de Santos nas proximidades da Ilha dos Bagres e fora dos limites do porto organizado. O gasoduto deverá, em seus trechos marítimo e terrestre, atravessar importantes áreas de manguezais, rios da Baixada Santista, Área de Preservação Ambiental Marinha do Litoral Centro e as Zonas de Amortecimento do Parque Estadual Serra do Mar Núcleo Itatinga Pilões e do Parque Estadual Xixová-Japuí, além de ferrovia e rodovia.

 

A empresa já se manifestou pela segurança e importância para o desenvolvimento do Estado, acesso a uma fonte de energia limpa, segura e competitiva, que traria benefícios para a o polo industrial e para os demais segmentos de gás: comercial, residencial e transporte, além de gerar empregos.