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Fonte: A Tribuna On-line

 

Segurança jurídica, reforma tributária e regulação são os temas que as entidades querem levar ao Governo Federal

 

 

Segurança jurídica, reforma tributária e regulação são os três pilares da Aliança Pela Infraestrutura, um fórum lançado na última sexta-feira (26) para estreitar o diálogo da iniciativa privada junto ao poder público. Entre os temas que estarão em pauta está o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) e sua previsibilidade no setor portuário. 

 

A Aliança Pela Infraestrutura é formada pela Associação Brasileira de Terminais Portuários (ABTP), Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR), Associação Nacional das Empresas Administradoras de Aeroportos (Aneaa) e Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF).

 

"Segurança jurídica hoje é necessária para que se faça investimentos, mas tem que ser a garantia do cumprimento e de que regulações infralegais também respeitem o ambiente original", afirmou o presidente da ABTP, Jesualdo Silva.

 

O executivo destaca os impactos nos contratos de arrendamento firmados durante o período de vigência do Reporto. Agora, segundo ele, bilhões em investimentos que já poderiam ser realizados no primeiro semestre estão represados. 

 

O setor aguarda que o Reporto seja prorrogado a partir da sanção do projeto de lei nº 4.199, que institui o programa BR do Mar. Porém, a questão ainda deve ser incluída na Reforma Tributária.

 

Sobre essa expectativa, o presidente da ABCR, Marco Aurélio Barcelos, defende que o tema seja discutido com quem, de fato, realiza os investimentos. “Queremos ser ouvidos, levar modelos que possa ser mais viável ao atendimento da demanda do setor privado”.

 

Já o diretor-executivo da ANTF, Fernando Paes, aponta que os benefícios do Reporto não estão restritos apenas ao setor portuário. O representante das concessionárias ferroviárias também destacou outro tema comum entre portos e ferrovias. “Não é razoável o investidor não saber se vai incidir IPTU nos bem arrendados do Governo Federal".

 

A mesma opinião tem Jesualdo Silva, que considera o pagamento do tributo como um exemplo clássico de insegurança jurídica no País. “A norma começa a impactar o setor não é só no momento que ela é publicada. A partir do momento que ela é concebida e está em discussão, uma luz se acende e aí é a maior insegurança que nós temos. Você vai fazer parte de um processo licitatório, vai fazer um investimento e vem aquela pergunta: haverá IPTU ou não? Haverá tancagem ou não?” questionou.

 

Regulação 

 

Com relação à regulação no setor de infraestrutura, a ambiguidade de entendimentos e os vários órgãos envolvidos, entre agências e órgãos de controle, foram mencionados pelos participantes.

 

"Temos objetivos bem claros com esse movimento. Não se trata de entidade, uma instituição nova mas, sim, um movimento em favor da infraestrutura, propositivo, que tem por objetivo focar na segurança jurídica, melhoria do ambiente de negócios com mais transparência, competitividade. E que tenha interesse geral de defender melhoria da qualidade da infraestrutura como um todo”, afirmou o presidente da Aneaa, Dyogo Oliveira.