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Fonte: Blog Direito do Trabalho - A Tribuna / Eraldo Aurélio Rodrigues Franzese (*)


 

Um trabalhador portuário avulso do porto de Santos, na vigência da Lei 8.630/93, completando o tempo de contribuição exigido pelo INSS, requereu e obteve a sua aposentadoria por tempo de contribuição. Ao aposentar foi surpreendido com a decisão do Órgão Gesto de Mão de Obra de cancelar a sua inscrição impedindo o seu acesso ao trabalho portuário.

 

Ingressou com ação reclamatória contra o OGMO e obteve em decisão final o reconhecimento que a aposentadoria por tempo de contribuição não é causa de extinção da sua inscrição como trabalhador portuário avulso e teve assegurada a manutenção da sua inscrição e o direito de acesso ao trabalho portuário.

 

Reconhecido o ato ilegal do OGMO o trabalhador ingressou com outra ação pleiteando a reparação do dano material e lucros cessantes por ser impedido o acesso ao trabalho. Argumentou que o trabalho portuário é específico o que dificulta a colocação em qualquer outro setor. Que impedido ao trabalho teve comprometido o sustento familiar.

 

Em primeira instância a sentença acolheu o pedido de indenização por dano material ao argumento de que devem prevalecer as decisões proferidas pelo C. TST no sentido que a aposentadoria do reclamante não implicou no cancelamento automático da sua inscrição. Considerando o tempo em que ficou impedido de ter acesso ao trabalho e o seu ganho médio, fixou a indenização em 100 mil reais.

 

O recurso do OGMO foi negado, entendendo o TRT-SP que a “sentença de origem deferiu o pagamento de indenização por danos materiais (dano emergente) ao obreiro, ante a inequívoca demonstração de redução da sua remuneração pelo indevido cancelamento do registro pela recorrente.” Acrescentou que é certo que o procedimento adotado pelo OGMO implicou em lesão ao direito patrimonial do trabalhador, “deflagrando a correlata obrigação quanto ao pagamento de indenização por dano material, eis que presentes todos os pressupostos de responsabilização civil (ação culposa da demandada, dano e nexo de causalidade).”

 

O Tribunal Superior do Trabalho em decisão publicada em 18-02-2016 pelo voto do Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira rejeitou o novo recurso do OGMO confirmando a condenação imposta em primeiro grau com a seguinte decisão:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA – DESCABIMENTO – DANO MATERIAL CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. Comprovada a conduta culposa do reclamado, que culminou com a redução de remuneração do reclamante, caracteriza-se o dano. Cabível, portanto, a indenização respectiva. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Proc. TST 1513-92.2010.5.02.0447)

 

Com a edição da Lei 12.815/2013 que revogou a Lei 8.630/93, o OGMO deixou de proceder ao cancelamento da inscrição do trabalhador portuário avulso em decorrência da aposentadoria por tempo de contribuição.

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(*) Eraldo Aurélio Rodrigues Franzese, advogado  do Sindaport