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ABTP teme disputa judicial envolvendo contratos portuários
Fonte: A Tribuna
O Governo Federal bateu o martelo. Licitará todos os terminais portuários com contratos firmados antes de 1993 e que venceram ou estão por vencer– seriam 77, segundo dados não oficiais. A Associação Brasileira de Terminais Portuários (ABTP) discorda da decisão. Crê que isso levará a uma “judicialização” da questão, por parte do setor empresarial, e que o Brasil será punido, juntamente com os donos destas instalações.
“Esse é um país em que as leis são como vacina: umas pegam, outras não pegam. Para ele começar a entrar nos eixos e passar a ser de primeiro mundo, é preciso que as leis sejam cumpridas”, diz Wilen Manteli, presidente da ABTP, entidade que tem, entre seus associados, 25 terminais com contrato vencido ou por vencer a curtíssimo prazo. Ao menos cinco destas instalações estão no Porto de Santos.
A crítica de Manteli é quanto à não adaptação dos contratos à Lei 8.630, sancionada em 1993, no que tange ao tempo de exploração dos terminais portuários. Antes da lei, as concessões eram de dez anos, renováveis por novos dez. Com a 8.630, passaram a ser de 25, prorrogáveis por novos 25.
Segundo Manteli, 90% dos casos foram revistos, mas sobraram esses para os quais o Governo, em sua opinião, “vem enrolando” há 20 anos para chegar a uma definição. Se a decisão do Governo for mesmo a de licitar todos os terminais, sem aplicar esses aspectos da Lei 8.630, as empresas podem entrar na Justiça para ter esse reconhecimento, alerta.
O argumento mais forte usado pela ABTP para justificar seu pleito em favor da adaptação de contratos – que passa pela prorrogação de todos eles – é o do interesse nacional. Cargas vão deixar de ser movimentadas, afirma Manteli, justamente quando os portos do País operam volumes recordes.
“Vai ter prejuízo para atender o comércio exterior, num momento em que precisamos estimular os investimentos portuários para atender essa forte demanda do comércio internacional”, diz o presidente da associação. E completa: “Tem que olhar agora o interesse do País e o interesse do País passa pela continuidade dos investimentos nesses terminais”.
Na visão de Manteli, ocorrerá um sucateamento das instalações portuárias, pois faltará às empresas segurança jurídica para investir, enquanto não lhes é dada uma definição favorável no que tange à adaptação de contratos.
O presidente da ABTP fia-se em parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), do ano passado, que determinou a prorrogação dos contratos em dez anos. É, segundo ele, uma “escolha pragmática” a ser feita. “Não vejo outra alternativa.
Porque esses terminais que estão com o prazo vencendo têm que fazer investimentos para suprir a demanda, têm que fazer contratos para atender os exportadores e importadores”, argumenta, para questionar em seguida, retoricamente: “O Governo vai precisar de quanto tempo para licitar esses 77 terminais?”.
Como base para responder a sua própria pergunta, o presidente da ABTP cita informação fornecida por companhias docas, em seminário recente, de que cada licitação portuária demora em média cinco anos para sair do papel. E fala do histórico desfavorável. “Nos últimos nove anos, quantos terminais o Governo licitou? Quatro ou cinco”.
Justiça
Manteli declara também que a ABTP entrará na Justiça para saber por que a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) voltou atrás em sua leitura do caso. A reguladora havia se posicionado a favor da adequação dos contratos. Mas, em resolução publicada no mês passado, revogou sua decisão. “Não consigo entender (o recuo)”, diz.
O Governo Federal bateu o martelo. Licitará todos os terminais portuários com contratos firmados antes de 1993 e que venceram ou estão por vencer– seriam 77, segundo dados não oficiais. A Associação Brasileira de Terminais Portuários (ABTP) discorda da decisão. Crê que isso levará a uma “judicialização” da questão, por parte do setor empresarial, e que o Brasil será punido, juntamente com os donos destas instalações.
“Esse é um país em que as leis são como vacina: umas pegam, outras não pegam. Para ele começar a entrar nos eixos e passar a ser de primeiro mundo, é preciso que as leis sejam cumpridas”, diz Wilen Manteli, presidente da ABTP, entidade que tem, entre seus associados, 25 terminais com contrato vencido ou por vencer a curtíssimo prazo. Ao menos cinco destas instalações estão no Porto de Santos.
A crítica de Manteli é quanto à não adaptação dos contratos à Lei 8.630, sancionada em 1993, no que tange ao tempo de exploração dos terminais portuários. Antes da lei, as concessões eram de dez anos, renováveis por novos dez. Com a 8.630, passaram a ser de 25, prorrogáveis por novos 25.
Segundo Manteli, 90% dos casos foram revistos, mas sobraram esses para os quais o Governo, em sua opinião, “vem enrolando” há 20 anos para chegar a uma definição. Se a decisão do Governo for mesmo a de licitar todos os terminais, sem aplicar esses aspectos da Lei 8.630, as empresas podem entrar na Justiça para ter esse reconhecimento, alerta.
O argumento mais forte usado pela ABTP para justificar seu pleito em favor da adaptação de contratos – que passa pela prorrogação de todos eles – é o do interesse nacional. Cargas vão deixar de ser movimentadas, afirma Manteli, justamente quando os portos do País operam volumes recordes.
“Vai ter prejuízo para atender o comércio exterior, num momento em que precisamos estimular os investimentos portuários para atender essa forte demanda do comércio internacional”, diz o presidente da associação. E completa: “Tem que olhar agora o interesse do País e o interesse do País passa pela continuidade dos investimentos nesses terminais”.
Na visão de Manteli, ocorrerá um sucateamento das instalações portuárias, pois faltará às empresas segurança jurídica para investir, enquanto não lhes é dada uma definição favorável no que tange à adaptação de contratos.
O presidente da ABTP fia-se em parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), do ano passado, que determinou a prorrogação dos contratos em dez anos. É, segundo ele, uma “escolha pragmática” a ser feita. “Não vejo outra alternativa.
Porque esses terminais que estão com o prazo vencendo têm que fazer investimentos para suprir a demanda, têm que fazer contratos para atender os exportadores e importadores”, argumenta, para questionar em seguida, retoricamente: “O Governo vai precisar de quanto tempo para licitar esses 77 terminais?”.
Como base para responder a sua própria pergunta, o presidente da ABTP cita informação fornecida por companhias docas, em seminário recente, de que cada licitação portuária demora em média cinco anos para sair do papel. E fala do histórico desfavorável. “Nos últimos nove anos, quantos terminais o Governo licitou? Quatro ou cinco”.
Justiça
Manteli declara também que a ABTP entrará na Justiça para saber por que a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) voltou atrás em sua leitura do caso. A reguladora havia se posicionado a favor da adequação dos contratos. Mas, em resolução publicada no mês passado, revogou sua decisão. “Não consigo entender (o recuo)”, diz.
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